CONFERÊNCIA NACIONAL DO TRABALHO

Justificativa

A transição para uma economia verde e digital é inevitável diante das mudanças climáticas, da automação e da revolução tecnológica. Para que ocorra de forma inclusiva e sustentável, é essencial garantir qualificação acessível e contínua para todas as pessoas. O Plano Nacional de Qualificação para a Transição Justa busca preparar jovens, desempregados e populações vulneráveis para os empregos do futuro, oferecendo cursos gratuitos e certificados em áreas verdes e digitais. Ao alinhar a formação profissional às demandas emergentes do mercado e às metas ambientais do país, promove inclusão produtiva, reduz desigualdades regionais e fortalece a competitividade nacional. Trata-se de uma ação estratégica para assegurar trabalho decente, oportunidades para todos e desenvolvimento econômico sustentável.

Justificativa

N/A

Justificativa

A proposta visa modernizar a legislação trabalhista, promovendo maior bem- estar e equidade social.A redução da jornada de 44h para 36h eleva a qualidade de vida, reduz o stress e a fadiga, o que tende a aumentar a produtividade e diminuir o absenteísmo. A licença para tratamento de saúde de filhos reconhece a necessidade de cuidado familiar em momentos críticos, combatendo a dupla jornada e o impacto financeiro da doença, especialmente sobre as mulheres.A licença para tratamento de saúde de filhos reconhece a necessidade de cuidado familiar em momentos críticos, combatendo a dupla jornada e o impacto financeiro da doença, especialmente sobre as mulheres. O financiamento pela seguridade social e os incentivos fiscais para contratação paritária são essenciais para ampliar a participação no mercado de trabalho de grupos historicamente sub-representados: mulheres, pessoas LGBTQIA+, indígenas e idosos. Isso enriquece o ambiente corporativo com diversidade de talentos e perspectivas, impulsionando a inovação e a competitividade nacional.A medida gera uma economia social e de saúde a longo prazo, além de contribuir para um ambiente de trabalho mais humano e inclusivo

Justificativa

Devem, as discussões, evidenciar e enfatizar que o negociado prevalece sobre o legislado, visto que isso foi uma inovação benéfica trazida pela Reforma Trabalhista, mas que, apesar da constitucionalidade reconhecida pelo Supremo, ainda tem sido objeto de questionamentos, por exemplo, em ações judiciais. Dessa forma, por ser a negociação coletiva um pilar do sistema brasileiro de relações de trabalho, expressamente reconhecida pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI) e reiterada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, que consolidou a tese de que o “negociado pode prevalecer sobre o legislado” em matérias absolutamente indisponíveis, ela é fundamental para garantir que os instrumentos coletivos possam refletir as necessidades reais de cada setor econômico, que variam significativamente em razão da natureza da atividade.

Justificativa

Um programa de incentivos fiscais para empresas que contratem o público em questão, poderá beneficiar a economia, a produtividade, a competitividade, além de viabilizar uma crescente criação e disponibilização de vagas de empregos. Os benefícios, por exemplo, poderão ser concedidos por um período determinado, condicionado à formalização e à oferta de qualificação profissional. Tal incentivo pode se alinhar à reforma tributária, que prevê tal possibilidade mediante norma coletiva, ainda pendente de regulamentação.

Justificativa

A formalização, um benefício para toda a sociedade, se torna cada vez mais atrativa ao tornar menos rígidas e burocráticas as relações de trabalhos formais, o que implica em redução de custo de conformidade legal.

Justificativa

A vedação à ultratividade das normas coletivas após a Reforma Trabalhista (2017) gerou um vácuo normativo nas relações de trabalho, sobretudo em setores com ciclos longos de negociação ou com dificuldades estruturais de renovação dos acordos e convenções coletivas. Com o término da ultratividade, cláusulas de extrema relevância (como benefícios, garantias contratuais, estabilidade provisória, entre outras) perdem validade automática ao final do instrumento coletivo, mesmo sem nova pactuação, o que suscita insegurança jurídica, tensão nas negociações e possíveis conflitos trabalhistas e greves. A reintrodução da ultratividade com critérios legais claros e ferramentas de mediação eficazes permitirá fortalecer a negociação coletiva como instrumento central das relações de trabalho, reduzir a judicialização e o risco de perdas abruptas de direitos ou condições de trabalho e promover um ambiente mais estável e previsível para trabalhadores e empregadores.

Justificativa

A ausência de dados atualizados, integrados e acessíveis compromete a elaboração de políticas públicas eficazes. Um Sistema Nacional com ramificações Estaduais e Municipais, possibilitará não apenas o acompanhamento contínuo de indicadores, mas também sua utilização conforme as necessidades e peculiaridades de cada Região. Isso garante que os Municípios possam planejar ações de impacto local, que Estados articulem políticas regionais mais assertivas. Essa estrutura fortalece a articulação entre união, estados e municípios, promovendo politicas transparente e monitoradas.

Justificativa

A falta de proteção social à maioria dos trabalhadores da economia informal dificulta não apenas a luta diária pela sua sobrevivência e a de suas famílias, mas também frustra-lhes as aspirações a um trabalho decente e digno. A criação de um Sistema Nacional de Proteção Social para Trabalhadores por Conta Própria visa garantir segurança e dignidade a milhões de pessoas que laboram na economia informal, oferecendo-lhes um regime simplificado e acessível de contribuições e benefícios. Além de reduzir desigualdades, o sistema incentivará a formalização gradual e fortalecerá o pacto social brasileiro, em alinhamento às diretrizes internacionais de trabalho decente e proteção universal.

Justificativa

A falta de financimento legal e defesa dos trabalhadores sem discriminação, seja ela qual for.

Justificativa

Devido as mudanças tecnológicas do regime de trabalho e a necessidade de inserir a transição justa nas relações de trabalho, os trabalhadores (as) precisam serem capacitados gratuitamente e de forma continuada a fim de prepará-los para o mercado de trabalho. Os investimentos seriam oriundos do FAT, FGTS, FNDE e em parcerias com governos.

Justificativa

Estabelecer a Política Nacional de Inclusão Produtiva como um eixo estruturante das políticas de proteção social, articulando-se com as ações de transferência de renda, seguridade social e demais políticas de cidadania, garantindo autonomia econômica, superação da pobreza e redução das desigualdades.

Justificativa

"A democratização do conhecimento sobre os direitos do trabalho é fundamental para fortalecer as relações empregatícias, prevenir conflitos e garantir o cumprimento da legislação. Esta proposta visa capacitar cidadãos, tornando-os conscientes de seus direitos e obrigações. "

Justificativa

O Brasil enfrenta um grave descasamento entre a qualificação da mão de obra e as necessidades do setor produtivo, um entrave à produtividade. Um modelo com governança liderada pelo setor produtivo, que conhece as demandas reais, garante a agilidade necessária para formar talentos para as novas tecnologias. Focar em diferentes públicos (jovens, desempregados, empregados) cria um ecossistema de aprendizagem contínua, essencial para a competitividade do país.

Justificativa

"O Brasil tem passado por um período de forte desindustrialização, fato este que deve ser revertido, pois as indústrias têm condições de gerar empregos dignos e criar riqueza efetiva para o país. Mas não basta novas indústrias, mas indústrias com complexidade tecnológica, pois elas são capazes de propiciar o progresso, encadeado com os demais setores produtivos, que a sociedade brasileira precisa."

Justificativa

"Dessa forma, por ser a negociação coletiva um pilar do sistema brasileiro de relações de trabalho, expressamente reconhecida pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI) e reiterada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, que consolidou a tese de que o “negociado pode prevalecer sobre o legislado” exceto em matérias absolutamente indisponíveis, ela é fundamental para garantir que os instrumentos coletivos possam refletir as necessidades reais de cada setor econômico, que variam significativamente em razão da natureza da atividade. As convenções e acordos coletivos constituem no melhor instrumento para acompanhar o dinamismo do trabalho diante das constantes transformações nas relações de trabalho provocadas pelas inovações tecnológicas."

Justificativa

"o SINE apresenta baixa efetividade, com baixa intermediação nas contratações formais, pela dificuldade na captação de vagas. Em vez de competir, o sistema público deve gerir um ecossistema de empregabilidade. A parceria com o setor privado, que tem tecnologia e capilaridade, e um modelo de gestão por desempenho aceleram a recolocação, reduzem o desemprego de curto prazo e diminuem os custos para as empresas, tornando o mercado de trabalho mais dinâmico. "

Justificativa

"O modelo atual desestimula a rápida busca por recolocação e estimula o trabalho informal no período. Ao condicionar o benefício à qualificação, o sistema torna-se mais eficiente: o trabalhador retorna mais preparado para o mercado, reduzindo o tempo de recebimento do auxílio e a pressão sobre o FAT, impedindo o trabalho informal durante o período de seguro. Para as empresas, significa uma oferta maior de mão de obra qualificada. Para o Estado, reduz-se a utilização do recurso do seguro, e aumenta a arrecadação previdenciária. Para os trabalhadores, facilita sua qualificação, o leque de oportunidades de trabalho e de aumento de renda. Destaca-se que a lei atual já exige que seja feita qualificação para o beneficiário. No entanto, atualmente ela não é aplicada. Necessário, portanto, reforçar políticas para sua aplicação efetiva."

Justificativa

"A Constituição Federal, em seu art. 6º, reconhece o trabalho como direito social, e o art. 37 impõe à administração pública o dever de eficiência. O serviço público federal/MTE é essencial para garantia de direitos, mas enfrenta déficit de servidores, falta de estrutura e sobrecarga funcional. O fortalecimento dos serviços públicos federais, em especial, o Ministério do Trabalho, é medida urgente para assegurar a proteção do trabalhador, a promoção da justiça social e o cumprimento das normas laborais. Investir no MTE é promover dignidade aos trabalhadores, fortalecendo à construção de um país mais justo e produtivo. "

Justificativa

"Em um mundo cada vez mais digital, os meios tecnológicos e aplicativos de denúncia passaram a exercer papel fundamental no combate a crimes e na valorização da cidadania. O avanço tecnológico tem revolucionado as formas de comunicação e ‘Apps’ se tornaram ferramentas imprescindíveis. Denúncias digitais possibilitam rastreamento, triagem e encaminhamento rápido aos órgãos responsáveis, ampliando, facilitando e democratizando o acesso à denúncia, diminuindo barreiras territoriais e sociais, fortalecendo o controle social estatal. O objetivo deve ser sempre a erradicação de tais crimes, e para que isso ocorra, é essencial, além de políticas públicas, meios modernos e eficazes de denúncias, impedindo que barbáries permaneçam na escuridão do anonimato."

Justificativa

O Brasil nos últimos anos tem se notabilizado em atacar os direitos trabalhistas e isso é uma grande violência inominável contra os direitos humanos sociais, que são direitos fundamentais, agravando sobremaneira a nossa já indecente concentração de renda. A negociação coletiva deve ser um instrumento de melhorias das condições de trabalho, não um instrumento para piorar o que está previsto em lei, pois isso contraria o que a OIT prevê. O que prejudica as empresas nacionais não são os direitos trabalhistas, mas os mecanismos de transferência da nossa riqueza para meia dúzia de privilegiados através da alta taxa de juros; a entrega indiscriminada das nossas riquezas aos especuladores estrangeiros. Muitas vezes as empresas se negam a negociar com os sindicatos, prejudicando assim toda a categoria profissional, impondo grandes prejuízos aos trabalhadores. O instituto da ultratividade é uma garantia de que os trabalhadores não perderão os direitos assegurados nas convenções ou acordos coletivos, garantindo assim a segurança jurídica. Os direitos conquistados nas negociações coletivas são estendidos para todos os trabalhadores da categoria e em contrapartida os custos devem ser repartidos por todos Benificiários.

Justificativa

"É importante porque aponta para o sindicato duas funções que de uma maneira geral tem ficado distante, quais sejam? A de tratar do sistema de formação profissional e a da intermediação de trabalho, atividades essas que interessam em muito o conjunto dos trabalhadores, devendo o ente sindical intervir de modo ativo nestas atividades. "

Justificativa

"Propõe-se a jornada de quarenta horas semanais para melhorar a qualidade de vida do trabalhador/a e a produtividade no trabalho. Vale ressaltar que em diversos países foi adotada a jornada 4 x 3, com 30 (trinta) ou 36 (trinta e seis) horas semanais, não havendo razão para que a jornada de trabalho no Brasil não seja reduzida, como demonstram importantes estudos realizados por entidades universitárias e acadêmicas."

Justificativa

"A alta informalidade e a exclusão de grupos vulneráveis geram elevado custo social e econômico ao Brasil. As principais barreiras à formalização são a alta carga tributária, a burocracia e a rigidez contratual. A simplificação de regras diminui o custo de entrada na formalidade. Ferramentas como o contrato intermitente, já validado pelo STF, são cruciais para a inserção, mas exigem segurança jurídica para superar resistências à sua aplicação, como no meio rural. Conjugar incentivos fiscais para a contratação de jovens e pessoas com deficiência com uma forte qualificação profissional cria um ciclo virtuoso, estimulando a criação de vagas e preparando os trabalhadores. A inclusão de outros grupos vulneráveis também pode ser objeto de políticas de benefícios fiscais ou trabalhistas para facilitar a entrada ou reentrada em vagas de trabalho formais. Essa abordagem integrada é o caminho mais eficaz para ampliar o emprego formal, fortalecer a proteção social e garantir um crescimento sustentável e equitativo."

Justificativa

"A necessidade surge diante da precarização das novas formas de trabalho, que vêm se consolidando no mercado e desafiam os parâmetros tradicionais da relação laboral. O reconhecimento da existência dessas relações como laborais, nos moldes da Emenda Constitucional 45, são fundamentais para garantir a dignidade no trabalho e evitar a banalização desse. A ausência de garantias básicas impacta diretamente não apenas os trabalhadores, mas também os empregadores, a sociedade e os governos. Pois a precarização e a insegurança no emprego podem gerar um aumento do custo de vida, pressionar o sistema de seguridade social e elevar os custos indiretos para contratação e manutenção da força de trabalho, trazendo desequilíbrios sociais e econômicos. Portanto, a proposta visa assegurar um ambiente de trabalho justo e equilibrado, promovendo a inclusão produtiva com respeito aos direitos adquiridos e a atualização das normas laborais à luz das inovações tecnológicas e mercadológicas "

Justificativa

"A necessidade surge diante da precarização das novas formas de trabalho, que vêm se consolidando no mercado e desafiam os parâmetros tradicionais da relação laboral. O reconhecimento da existência dessas relações como laborais, nos moldes da Emenda Constitucional 45, são fundamentais para garantir a dignidade no trabalho e evitar a banalização desse. A ausência de garantias básicas impacta diretamente não apenas os trabalhadores, mas também os empregadores, a sociedade e os governos. Pois a precarização e a insegurança no emprego podem gerar um aumento do custo de vida, pressionar o sistema de seguridade social e elevar os custos indiretos para contratação e manutenção da força de trabalho, trazendo desequilíbrios sociais e econômicos. Portanto, a proposta visa assegurar um ambiente de trabalho justo e equilibrado, promovendo a inclusão produtiva com respeito aos direitos adquiridos e a atualização das normas laborais à luz das inovações tecnológicas e mercadológicas "

Justificativa

A proposta se refere ao conhecimento e a compreensão a sociedade (de trabalhadores e empregadores) sobre os direitos do trabalho

Justificativa

A transição para uma economia digital e verde exige novas competências, mas também ameaça postos de trabalho tradicionais. A transição justa visa garantir que trabalhadores em setores como indústria tradicional, agricultura (familiar, extrativista, extensiva etc), serviços analógicos tenham acesso à requalificação em áreas como tecnologia, sustentabilidade e serviços digitais. O programa deve ser articulado com o setor produtivo, sindicatos e instituições de ensino técnico, promovendo inclusão produtiva, empregabilidade e redução das desigualdades regionais. Além disso, contribui para a competitividade nacional ao alinhar a força de trabalho às

Justificativa

Atualmente, os fundos nacionais possuem grandes somas de recursos econômicos. Existem inúmeros entraves burocráticos para a devida utilização destes recursos que não estão atingindo os objetivos para os quais foram criados. A facilitação do acesso garantirá a execução das propostas do subtema III.

Justificativa

O Brasil apresenta um saldo demográfico jovem elevado, especialmente em estados como o Amapá, onde a população em idade ativa cresce em ritmo acelerado. A juventude rural, no entanto, enfrenta desafios históricos de acesso ao crédito, assistência técnica, logística e inovação tecnológica. Ao estruturar políticas nacionais que integrem financiamento, capacitação e articulação de mercado, o país dará um salto qualitativo na produção agrícola juvenil, gerando emprego, renda, soberania alimentar e desenvolvimento sustentável.

Justificativa

Devem, as discussões, evidenciar e enfatizar que o negociado prevalece sobre o legislado, visto que isso foi uma inovação benéfica trazida pela Reforma Trabalhista, mas que, apesar da constitucionalidade reconhecida pelo Supremo, ainda tem sido objeto de questionamentos, por exemplo, em ações judiciais. Dessa forma, por ser a negociação coletiva um pilar do sistema brasileiro de relações de trabalho, expressamente reconhecida pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI) e reiterada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, que consolidou a tese de que o “negociado pode prevalecer sobre o legislado” em matérias absolutamente indisponíveis, ela é fundamental para garantir que os instrumentos coletivos possam refletir as necessidades reais de cada setor econômico, que variam significativamente em razão da natureza da atividade. Sem a segurança jurídica da prevalência do negociado sobre o legislado, as empresas ficam submetidas a regras uniformes que não dialogam com suas realidades operacionais, gerando ineficiência, insegurança jurídica e custos adicionais. Além do aspecto prático, a valorização do negociado sobre o legislado é um instrumento de política pública de emprego. Ao garantir segurança e previsibilidade às negociações coletivas, reduz-se a judicialização de cláusulas, fortalecendo a autonomia coletiva e diminuindo os custos transacionais do sistema de relações de trabalho. Isso cria um ambiente de negócios mais estável e competitivo, fator decisivo para estimular investimentos privados e ampliar a geração de empregos formais. Outro ponto central é a necessidade de limitar a intervenção judicial excessiva sobre cláusulas livremente pactuadas, para não minar a confiança das

Justificativa

Um programa de incentivos fiscais para empresas que contratem o público em questão, poderá beneficiar a economia, a produtividade, a competividade, além de viabilizar uma crescente criação e disponibilização de vagas de empregos. Os bene cios, por exemplo, poderão ser concedidos por um período determinado, condicionado à formalização e à oferta de qualificação profissional. Tal incentivo pode se alinhar à reforma tributária, que prevê tal possibilidade mediante norma coletiva, ainda pendente de regulamentação.

Justificativa

A formalização, um benefício para toda a sociedade, se torna cada vez mais atrativa ao tornar menos rígidas e burocráticas as relações de trabalho formais, o que implica em redução de custo de conformidade legal. Assim, flexibilizar e simplificar as relações de trabalho é fundamental para a formalidade. Aqui, podemos citar como exemplo o contrato intermitente de trabalho, que, novamente, apesar de chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, encontra resistências para aplicá-lo, principalmente ao meio rural, visto que por vezes é confundido com trabalho intermitente constante na lei 5.889/73 e Dec. 10.854. Além de outras formas de flexibilização que possam contribuir para a formalidade dos trabalhadores informais. Ademais, é necessário que o governo fomente a qualificação dos trabalhadores para as atividades que faltam mão de obra no mercado de trabalho.

Justificativa

Não se aplica.

Justificativa

A fragmentação histórica das políticas públicas de emprego, trabalho e renda no Brasil entre diversas esferas de governo e órgãos gestores resulta num quadro de pouca articulação interinstitucional, sobreposição de ações, baixa eficiência na alocação de recursos dos fundos públicos e deficiência na produção e uso de dados para monitoramento e avaliação. Os principais fundos que financiam essas políticas, como FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador e o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (via PRONATEC), muitas vezes atuam de forma desconectada, dificultando a implementação de ações coordenadas e efetivas. Com o SINETRAB e a integração dos fundos e sistemas de informação, o Brasil poderá elevar significativamente a eficácia e a transparência das políticas de emprego, trabalho e renda, garantindo que os recursos disponíveis gerem impacto real na vida dos trabalhadores e na economia.

Justificativa

A falta de proteção social à maioria dos trabalhadores da economia informal dificulta não apenas a luta diária pela sua sobrevivência e a de suas famílias, mas também frustra-lhes as aspirações a um trabalho decente e digno. A criação de um Sistema Nacional de Proteção Social para Trabalhadores por Conta Própria visa garantir segurança e dignidade a milhões de pessoas que laboram na economia informal, oferecendo-lhes um regime simplificado e acessível de contribuições e benefícios. Além de reduzir desigualdades, o sistema incentivará a formalização gradual e fortalecerá o pacto social brasileiro, em alinhamento às diretrizes internacionais de trabalho decente e

Justificativa

Diante das transformações nas formas de trabalho, a negociação coletiva se torna essencial para garantir equilíbrio entre capital e trabalho. Valorizar acordos e convenções coletivas fortalece a autonomia das partes, respeitando as especificidades de cada setor. Estabelecer a obrigatoriedade de negociação prévia e criar instâncias de mediação evita conflitos judiciais, promove segurança jurídica e reforça o papel dos sindicatos. A negociação setorial com representação paritária amplia a legitimidade dos acordos e contribui para relações laborais mais estáveis e justas.

Justificativa

Implementação de forma gradativa dos cursos de formação tecnológicas no mercado do trabalho com fator amazônico nos setores do grupo global asiático que estará influenciando no mundo do trabalho dos ramos da nossa região amazônica.

Justificativa

Garantir o PPA do governo federal na meta de igualdade social e redução da jornada de trabalho e formação continuada para as mudanças de trabalho diante a novas tecnologias para próximo século, fazendo isso será gerado mais vagas de trabalho e emprego, respeitando a igualdade de oportunidade e direitos fundamentais do trabalho. O fator amazônico deve ser considerado uma política trabalhista, fiscal e previdenciária, valorizando as especificidade e desafios únicos de trabalhadores amazônicos.

Justificativa

O Brasil enfrenta um grave descasamento entre a qualificação da mão de obra e as necessidades do setor produtivo, um entrave à produtividade. Um modelo com governança liderada pelo setor produtivo, que conhece as demandas reais, garante a agilidade necessária para formar talentos para novas tecnologias e demais setores do mercado do trabalho. Focar em diferentes públicos (jovens, idosos, desempregados, empregados) cria um ecossistema de aprendizagem contínua, essencial para a competitividade do país.

Justificativa

A complexidade e a dispersão das normas trabalhistas e previdenciárias no Brasil geram enorme insegurança jurídica e elevados custos de conformidade para as empresas. Um portal único e oficial simplifica o acesso à informação, aumenta a previsibilidade e reduz os riscos de litígios decorrentes da aplicação de regras desatualizadas ou conflitantes. Essa medida promove a transparência e desburocratiza o ambiente de negócios.

Justificativa

A IA tem o potencial de aumentar a produtividade nos setores que a adotam, elevando a competitividade do país. O verdadeiro desafio não é frear a tecnologia, mas capacitar a mão de obra. O investimento em qualificação, em parceria com o setor produtivo, é a estratégia mais eficaz para que os trabalhadores se beneficiem dos ganhos de produtividade.

Justificativa

Dessa forma, por ser a negociação coletiva um pilar do sistema brasileiro de relações de trabalho, expressamente reconhecida pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI) e reiterada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, que consolidou a tese de que o negociado prevalece sobre o legislado exceto em matérias absolutamente indisponíveis, ela é fundamental para garantir que os instrumentos coletivos possam refletir as necessidades reais de cada setor econômico, que variam significativamente em razão da natureza da atividade. As convenções e acordos coletivos constituem no melhor instrumento para acompanhar o dinamismo do trabalho diante das constantes transformações nas relações de trabalho provocadas pelas inovações tecnológicas.

Justificativa

o SINE apresenta baixa efetividade, com baixa intermediação nas contratações formais, pela dificuldade na captação de vagas. Em vez de competir, o sistema público deve gerir um ecossistema de empregabilidade. A parceria com o setor privado e misto, que tem tecnologia e capilaridade, e um modelo de gestão por desempenho aceleram a recolocação, reduzem o desemprego de curto prazo e diminuem os custos para as empresas, tornando o mercado de trabalho mais dinâmico.

Justificativa

O modelo atual desestimula a rápida busca por recolocação. Ao condicionar o benefício à qualificação, o sistema torna-se mais eficiente: o trabalhador retorna mais preparado para o mercado, reduzindo o tempo de recebimento do auxílio e a pressão sobre o FAT. Para as empresas, significa uma oferta maior de mão de obra qualificada.

Justificativa

A alta informalidade e a exclusão de grupos vulneráveis geram elevado custo social e econômico ao Brasil. As principais barreiras à formalização são a alta carga tributária, a burocracia e a rigidez contratual. A simplificação de regras diminui o custo de entrada na formalidade. Conjugar incentivos fiscais para a contratação de trabalhadores com uma forte qualificação profissional cria um ciclo virtuoso, estimulando a criação de vagas e preparando os trabalhadores. Essa abordagem integrada é o caminho mais eficaz para ampliar o emprego formal, fortalecer a proteção social e garantir um crescimento sustentável e equitativo.

Justificativa

O objetivo é promover o diálogo social qualificado e a construção de consensos sobre as políticas públicas laborais e sobre negociações coletivas em nível regional, considerando as especificidades e desafios locais. Tal iniciativa visa fortalecer a formulação e implementaçao de ações que combatam a desigualdade, promovam a igualdade de gênero, raça e inclusão de pessoas com deficiência, assegurem condições de trabalho dignas e decentes e estimulem o desenvolvimento socioeconômico sustentável.

Justificativa

O mercado de trabalho brasileiro passa por rápidas transformações impulsionadas pela tecnologia, pela digitalização dos processos produtivos e pelo surgimento de novas ocupações. No entanto, observa-se uma defasagem significativa entre a qualificação oferecida e as demandas reais do setor produtivo, o que resulta em altos índices de desemprego, principalmente entre os jovens, e dificuldade das empresas em preencher vagas estratégicas.A criação de um sistema nacional unificado e integrado com as plataformas de qualificação permitirá alinhar a oferta de cursos técnicos e tecnológicos às áreas de maior déficit de profissionais com base em competências. Ao utilizar pesquisas de mercado de trabalho baseadas em competências, será possível identificar as demandas emergentes e orientar a capacitação da população de forma mais eficaz.Além disso, a conexão direta entre trabalhadores e empregadores, via SINE, estruturada por competências, garantirá maior assertividade no processo de intermediação de mão de obra. O uso de ferramentas modernas e tecnologias como Inteligência Artificial e Big Data, permitirá cruzar informações em larga escala, identificando perfis, mapeando potenciais talentos e aproximando-os das oportunidades disponíveis, fortalecendo a empregabilidade e reduzindo a informalidade. Dessa forma, a proposta contribui para o fortalecimento das políticas públicas de trabalho e renda, promove a inclusão produtiva, amplia as oportunidades para os jovens e assegura maior eficiência no preenchimento das vagas de trabalho, reduzindo o descompasso entre oferta e demanda de qualificações no país.

Justificativa

A fragmentação histórica das políticas públicas de emprego, trabalho e renda no Brasil entre diversas esferas de governo e órgãos gestores resulta num quadro de pouca articulação interinstitucional, sobreposição de ações, baixa eficiência na alocação de recursos dos fundos públicos e deficiência na produção de uso de dados para monitoramento e avaliação. Os principais fundos que financiam essas políticas, como FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador e o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (via PRONATEC), muitas vezes atuam de forma desconectada, dificultando a implementação de ações coordenadas e efetivas. Com o SINETRAB e a integração dos fundos e sistemas de informação, o Brasil poderá elevar significativamente a eficácia e a transparência das políticas de emprego, trabalho e renda, garantindo que os recursos disponíveis gerem impacto real na vida dos trabalhadores e na economia.

Justificativa

O Renova Jovem surge como alternativa inclusiva e prática, diante da limitação e burocracia dos programas de jovem aprendiz, ampliando o acesso ao conhecimento e fortalecendo a juventude para o futuro.

Justificativa

A negociação coletiva é instrumento essencial para equilibrar as relações de trabalho e assegurar justiça social. É fundamental estimular e incentivar um ambiente institucional que valorize e assegure a efetividade da negociação coletiva - inclusive para servidores públicos - através do fortalecimento dos sindicatos representativos, com ampla base de representação, capazes de exercer plenamente seu papel de defesa dos trabalhadores urbanos e rurais. Além disso, também é necessário desenvolver e aperfeiçoar mecanismos ágeis e eficientes de resolução de conflitos, garantindo que a recusa injustificada de uma das partes em negociar desencadeie a utilização de medidas jurídicas céleres que assegurem o equilíbrio nas relações de trabalho. Essas medidas corrigem distorções jurídicas que impedem a defesa dos trabalhadores, fortalece a democracia sindical, dá transparencia ao processo e consolida a negociação como eixo central da construção de melhores salarios, condições dignas e maior segurança jurídica no mundo do trabalho. As relações de trabalho serão democráticas e equilibradas a partir da estruturação um sistema de informações e dados que subsidie o processo negocial, da garantia do direito ao financiamento sindical, por meio da contribuição assistencial ou negocial, definida democraticamente em assembleia pelos trabalhadores e incorporada aos acordos e convenções coletivas. Também é necessário incentivar a autorregulação das organizações sindicais de trabalhadores e empresariais, promovendo que cada parte interessada, de forma autônoma, ajuste sua estrutura e representação diante das transformações dos sistemas produtivos, das cadeias produtivas e das bases setoriais, garantindo flexibilidade e adaptabilidade às mudanças do mundo do trabalho.

Justificativa

Os desafios do mundo do trabalho na nova era digital e a quarta revolução industrial exigem a qualificação profissional permanente dos trabalhadores e a educação permanente ao longo da vida. As mudanças permanentes no mercado de trabalho exigem a qualificação continuada de forma a assegurar a inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho e a realocação profissional.

Justificativa

As PTER estão reduzidas a um mínimo em razão do enfraquecimento do FAT como financiador de políticas ativas, tais como as de qualificação, intermediação e de geração de renda. Esse problema se origina na destinação de recursos tributários vinculados ao FAT para o pagamento de benefícios previdenciários, instituída pela EC 103 (reforma da previdência). A previsão para os próximos anos é de que a cada ano sejam destinados cerca de R$ 17 bilhões para a previdência. Com isso, o atual orçamento do FAT acaba destinando menos de 1% das suas receitas para as ações de qualificação profissional, intermediação de mão de obra e geração de emprego e renda. O problema se reflete no subfinanciamento dos programas das secretarias de estados e municípios que estão conveniadas com o FAT. A proposta, portanto, visa eliminar a causa do subfinanciamento das políticas ativas de mercado de trabalho, mediante a eliminação da transferência de recursos para a previdência social e, principalmente, uma meta mínima de aplicação nessas políticas ativas, orientando a elaboração e aprovação dos orçamentos anuais do FAT.

Justificativa

A proposta busca enfrentar os desafios na promoção da saúde e segurança no trabalho, garantindo condições dignas, prevenção de acidentes e proteção da vida. O fortalecimento da fiscalização, a ampliação da participação social, a revisão responsável das NRs e o combate à subnotificação são medidas urgentes diante da informalidade, terceirização e novas formas de trabalho. A atuação intersetorial entre MTE, SUS e Justiça do Trabalho é essencial para ações de prevenção, assistência e responsabilização. Paralelamente, a reforma da seguridade social deve assegurar proteção universal, sustentabilidade financeira e justiça intergeracional, garantindo direitos previdenciários e trabalhistas a todos, formais e informais. A integração dessas políticas reafirma o compromisso com o trabalho decente, a valorização da vida e a dignidade humana, conforme princípios constitucionais e normas internacionais.

Justificativa

a complexidade e a dispersão das normas trabalhistas e previdenciárias no Brasil geram enorme insegurança jurídica e elevados custos de conformidade para as empresas. Um portal único e oficial simplifica o acesso à informação, aumenta a previsibilidade e reduz os riscos de litígios decorrentes da aplicação de regras desatualizadas ou conflitantes. Essa medida promove a transparência e desburocratiza o ambiente de negócios.

Justificativa

a complexidade e a dispersão das normas trabalhistas e previdenciárias no Brasil geram enorme insegurança jurídica e elevados custos de conformidade para as empresas. Um portal único e oficial simplifica o acesso à informação, aumenta a previsibilidade e reduz os riscos de litígios decorrentes da aplicação de regras desatualizadas ou conflitantes. Essa medida promove a transparência e desburocratiza o ambiente de negócios.

Justificativa

"a IA tem o potencial de aumentar a produtividade nos setores que a adotam, elevando a competitividade do país. Legislações restritivas engessam a gestão e criam insegurança jurídica. O verdadeiro desafio não é frear a tecnologia, mas capacitar a mão de obra. O investimento em qualificação, em parceria com o setor produtivo e governamental, é a estratégia mais eficaz para que os trabalhadores se beneficiem dos ganhos de produtividade."

Justificativa

"a IA tem o potencial de aumentar a produtividade nos setores que a adotam, elevando a competitividade do país. Legislações restritivas engessam a gestão e criam insegurança jurídica. O verdadeiro desafio não é frear a tecnologia, mas capacitar a mão de obra. O investimento em qualificação, em parceria com o setor produtivo e governamental, é a estratégia mais eficaz para que os trabalhadores se beneficiem dos ganhos de produtividade."

Justificativa

"a IA tem o potencial de aumentar a produtividade nos setores que a adotam, elevando a competitividade do país. Legislações restritivas engessam a gestão e criam insegurança jurídica. O verdadeiro desafio não é frear a tecnologia, mas capacitar a mão de obra. O investimento em qualificação, em parceria com o setor produtivo e governamental, é a estratégia mais eficaz para que os trabalhadores se beneficiem dos ganhos de produtividade."

Justificativa

"a IA tem o potencial de aumentar a produtividade nos setores que a adotam, elevando a competitividade do país. Legislações restritivas engessam a gestão e criam insegurança jurídica. O verdadeiro desafio não é frear a tecnologia, mas capacitar a mão de obra. O investimento em qualificação, em parceria com o setor produtivo e governamental, é a estratégia mais eficaz para que os trabalhadores se beneficiem dos ganhos de produtividade."

Justificativa

"a IA tem o potencial de aumentar a produtividade nos setores que a adotam, elevando a competitividade do país. Legislações restritivas engessam a gestão e criam insegurança jurídica. O verdadeiro desafio não é frear a tecnologia, mas capacitar a mão de obra. O investimento em qualificação, em parceria com o setor produtivo e governamental, é a estratégia mais eficaz para que os trabalhadores se beneficiem dos ganhos de produtividade."

Justificativa

"a IA tem o potencial de aumentar a produtividade nos setores que a adotam, elevando a competitividade do país. Legislações restritivas engessam a gestão e criam insegurança jurídica. O verdadeiro desafio não é frear a tecnologia, mas capacitar a mão de obra. O investimento em qualificação, em parceria com o setor produtivo e governamental, é a estratégia mais eficaz para que os trabalhadores se beneficiem dos ganhos de produtividade."

Justificativa

"a IA tem o potencial de aumentar a produtividade nos setores que a adotam, elevando a competitividade do país. Legislações restritivas engessam a gestão e criam insegurança jurídica. O verdadeiro desafio não é frear a tecnologia, mas capacitar a mão de obra. O investimento em qualificação, em parceria com o setor produtivo e governamental, é a estratégia mais eficaz para que os trabalhadores se beneficiem dos ganhos de produtividade."

Justificativa

"a IA tem o potencial de aumentar a produtividade nos setores que a adotam, elevando a competitividade do país. Legislações restritivas engessam a gestão e criam insegurança jurídica. O verdadeiro desafio não é frear a tecnologia, mas capacitar a mão de obra. O investimento em qualificação, em parceria com o setor produtivo e governamental, é a estratégia mais eficaz para que os trabalhadores se beneficiem dos ganhos de produtividade."

Justificativa

Dessa forma, por ser a negociação coletiva um pilar do sistema brasileiro de relações de trabalho, expressamente reconhecida pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI) e reiterada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, que consolidou a tese de que o negociado prevalece sobre o legislado exceto em matérias absolutamente indisponíveis, ela é fundamental para garantir que os instrumentos coletivos possam refletir as necessidades reais de cada setor econômico, que variam significativamente em razão da natureza da atividade. As convenções e acordos coletivos constituem no melhor instrumento para acompanhar o dinamismo do trabalho diante das constantes transformações nas relações de trabalho provocadas pelas inovações tecnológicas.

Justificativa

o SINE apresenta baixa efetividade, com baixa intermediação nas contratações formais, pela dificuldade na captação de vagas. Em vez de competir, o sistema público deve gerir um ecossistema de empregabilidade. A parceria com o setor privado, que tem tecnologia e capilaridade, e um modelo de gestão por desempenho aceleram a recolocação, reduzem o desemprego de curto prazo e diminuem os custos para as empresas, tornando o mercado de trabalho mais dinâmico.

Justificativa

"o modelo atual desestimula a rápida busca por recolocação. Ao condicionar o benefício à qualificação, o sistema torna-se mais eficiente: o trabalhador retorna mais preparado para o mercado, reduzindo o tempo de recebimento do auxílio e a pressão sobre o FAT. Para as empresas, significa uma oferta maior de mão de obra qualificada."

Justificativa

"o modelo atual desestimula a rápida busca por recolocação. Ao condicionar o benefício à qualificação, o sistema torna-se mais eficiente: o trabalhador retorna mais preparado para o mercado, reduzindo o tempo de recebimento do auxílio e a pressão sobre o FAT. Para as empresas, significa uma oferta maior de mão de obra qualificada."

Justificativa

"o modelo atual desestimula a rápida busca por recolocação. Ao condicionar o benefício à qualificação, o sistema torna-se mais eficiente: o trabalhador retorna mais preparado para o mercado, reduzindo o tempo de recebimento do auxílio e a pressão sobre o FAT. Para as empresas, significa uma oferta maior de mão de obra qualificada."

Justificativa

"o modelo atual desestimula a rápida busca por recolocação. Ao condicionar o benefício à qualificação, o sistema torna-se mais eficiente: o trabalhador retorna mais preparado para o mercado, reduzindo o tempo de recebimento do auxílio e a pressão sobre o FAT. Para as empresas, significa uma oferta maior de mão de obra qualificada."

Justificativa

"o modelo atual desestimula a rápida busca por recolocação. Ao condicionar o benefício à qualificação, o sistema torna-se mais eficiente: o trabalhador retorna mais preparado para o mercado, reduzindo o tempo de recebimento do auxílio e a pressão sobre o FAT. Para as empresas, significa uma oferta maior de mão de obra qualificada."

Justificativa

A alta informalidade e a exclusão de grupos vulneráveis geram elevado custo social e econômico. As principais barreiras à formalização são a alta carga tributária, burocracia e a rigidez contratual. A simplificação de regras diminui o custo de formalização. Conjugar incentivos fiscais para a contratação de jovens e pessoas com deficiência com uma forte qualificação profissional estimula a criação de vagas e prepara os trabalhadores. Essa abordagem é o caminho mais eficaz para ampliar o emprego formal, fortalecer a proteção social e garantir um crescimento sustentável e equitativo. Quanto às exclusões da base de cálculo, estas são necessárias para garantir a segurança e a conformidade legal do programa Jovem Aprendiz, já que a legislação exige que as atividades sejam compatíveis com a idade e a formação profissional.

Justificativa

"A baixa taxa de sindicalização em Mato Grosso (6,8%) compromete o Diálogo Social e a defesa efetiva dos direitos, o que contraria os pilares da Justiça Social. O reforço à Liberdade e Autonomia Sindical é o caminho para reverter essa tendência. A inclusão ativa e o reconhecimento de categorias vulneráveis nos instrumentos coletivos são vitais para garantir que a proteção legal acompanhando as dinâmicas do mercado de trabalho do estado e do país. A Negociação Coletiva deve atuar como instrumento corretivo das desigualdades estruturais, combatendo a alta rotatividade (36,0% de vínculos com menos de um ano) e as disparidades salariais (mulheres 75,2% e negros 72,2% dos rendimentos de homens/brancos), promovendo a distribuição equitativa de renda, conforme o espírito da Coalisão Global por Justiça Social."

Justificativa

"O investimento em qualificação estratégica é crucial para o direito a um trabalho digno e para aumentar a empregabilidade no Mato Grosso. O estado enfrenta o desafio de uma alta taxa de informalidade (35,5% dos ocupados são informais ), e um contingente significativo de jovens na condição NEET (21,3% da população juvenil em 2023 ). A formação técnica intergeracional combate à exclusão por idade e é a principal via para a formalização e a elevação salarial, corrigindo disparidades de rendimento existentes no estado (embora o rendimento médio seja superior ao nacional , ele apresenta disparidades por gênero e raça ). Ao alinhar a qualificação às exigências da Economia Verde e das novas tecnologias, o estado assegura a sustentabilidade do emprego e reforça o Dever de Progressividade dos direitos sociais"

Justificativa

"A garantia do direito a um trabalho digno passa pela inclusão produtiva de grupos historicamente marginalizados e pelo fortalecimento da fiscalização. Em Mato Grosso, 150,7 mil jovens (de 18 a 29 anos) em 2023 estavam na condição de NEET, o que equivale a 21,3% da população juvenil nessa faixa. É preciso frisar que as taxas de participação de Pessoas com Deficiência no estado (38,5%) e ocupação (37,6%) são superiores à média nacional, no entanto, a Vedação do Retrocesso e o Dever de Progressividade impõem a necessidade de não se reduzir a marcha e ampliar a qualidade da inclusão, exigindo uma plena participação das Pessoas com Deficiência na elaboração das políticas. O Plano de Inclusão Qualitativa e o monitoramento da Inspeção do Trabalho devem ser guiados pelo lema ""Nada de nós sem nós"", assegurando o cumprimento dos marcos constitucionais e internacionais. O reforço da estrutura do MTE é essencial para a efetivação destas cotas e para o combate a práticas degradantes."

Justificativa

"A desigualdade de gênero e raça é uma falha estrutural que compromete a eficácia da proteção social. Em Mato Grosso, essa discriminação se expressa na baixa participação feminina e na sub-representação das mulheres em cargos de liderança. É dever dos empregadores públicos e privados oferecer condições de apoio à maternidade, à primeira infância e ao cuidado, pois essa é uma responsabilidade inerente ao poder empregatício. O espaço para amamentação no local de trabalho é um direito fundamental, conforme o art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A falta de apoio ao cuidado amplia a vulnerabilidade das mulheres. Por isso, é essencial envolver governos, empresas e o Sistema S no provimento de creches e estruturas de apoio, somando esforços públicos e privados para observância da Convenção 156 da OIT, visando promover equidade e cumprir o dever de progressividade dos direitos sociais."

Justificativa

A presente proposta visa fortalecer o papel do sindicato laboral nas negociações coletivas, garantindo representatividade efetiva e proteção dos direitos dos trabalhadores. A negociação exclusiva da jornada de trabalho com o sindicato assegura condições justas e compatíveis com a realidade de cada categoria, prevenindo abusos e promovendo equilíbrio nas relações laborais. Da mesma forma, a garantia legal do financiamento sindical negocial é fundamental para assegurar a autonomia e a sustentabilidade das entidades representativas, permitindo que desempenhem suas funções de defesa, mediação e negociação de forma independente. O reconhecimento da soberania da assembleia e do direito de oposição livre e informado reafirma o princípio democrático na organização sindical, consolidando um sistema de relações de trabalho mais justo, transparente e equilibrado.

Justificativa

A presente proposta visa fortalecer o papel do sindicato laboral nas negociações coletivas, garantindo representatividade efetiva e proteção dos direitos dos trabalhadores. A negociação exclusiva da jornada de trabalho com o sindicato assegura condições justas e compatíveis com a realidade de cada categoria, prevenindo abusos e promovendo equilíbrio nas relações laborais. Da mesma forma, a garantia legal do financiamento sindical negocial é fundamental para assegurar a autonomia e a sustentabilidade das entidades representativas, permitindo que desempenhem suas funções de defesa, mediação e negociação de forma independente. O reconhecimento da soberania da assembleia e do direito de oposição livre e informado reafirma o princípio democrático na organização sindical, consolidando um sistema de relações de trabalho mais justo, transparente e equilibrado.

Justificativa

A qualificação profissional é necessária em função da necessidade de inserção de mão de obra qualificada, de modo a acompanhar as novas tecnologias. Ao mesmo tempo, é necessário que seja inclusiva junto aos jovens e populações que estão à margem.

Justificativa

É sabido que há uma falta de mão de obra qualificada para enfrentar um mercado de trabalho cada vez mais dinâmico, equipado e tecnológico. É também fácil de imaginar que um trabalhador desempregado que precisa colocar o mínimo de comida na mesa da sua família, não pode ficar por alguns meses fazendo um curso para se qualificar e procurar um emprego a partir dessa nova qualificação. Uma bolsa para esse trabalhador enquanto faz um curso técnico-profissionalizante de curta e média duração, seria um incentivo a manter-se no mercado de trabalho e até a buscar um salário melhor, já que melhor qualificado.

Justificativa

"A proposta visa instituir políticas públicas de qualificação e recolocação profissional, assegurando uma transição justa diante das transformações tecnológicas. Fundamenta-se nos arts. 1º, III e IV; 6º; 7º; e 170 da Constituição Federal, que consagram a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a busca do pleno emprego. A criação de um banco de colocação e recolocação de trabalhadores reforça a cooperação entre Estado, empregadores e sociedade, alinhando-se aos princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho decente e desenvolvimento sustentável. Busca-se garantir que a tecnologia atue como instrumento de melhoria da atividade laboral, preservando os direitos conquistados e promovendo inclusão produtiva, inovação responsável e justiça social."

Justificativa

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é um instrumento essencial de proteção social e de estímulo à geração de emprego e renda. Sua utilização deve permanecer restrita às finalidades previstas em lei — pagamento do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e financiamento de políticas de qualificação e intermediação de mão de obra. O uso indevido de seus recursos compromete a efetividade das ações de trabalho e o equilíbrio do mercado laboral. Preservar a destinação original do FAT é garantir a sustentabilidade das políticas públicas voltadas ao trabalhador.

Justificativa

"Dados do IBGE demonstram que a inflação em alguns estados e, como por exemplo, no Mato Grosso do Sul, especialmente em Campo Grande, tem se mantido consistentemente acima da média nacional. O salário mínimo nacionalmente unificado, não cumpre sua função constitucional de atender às necessidades vitais básicas dos trabalhadores do estado, gerando perda real do poder de compra. A instituição de um piso estadual é um instrumento de justiça social que corrige essa distorção, adequando a remuneração à realidade econômica local, reduzindo as desigualdades regionais (art. 3º, III, CF/88) e fortalecendo a economia do estado ao valorizar sua força de trabalho."

Justificativa

Dessa forma, por ser a negociação coletiva um pilar do sistema brasileiro de relações de trabalho, expressamente reconhecida pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI) e reiterada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, que consolidou a tese de que o “negociado pode prevalecer sobre o legislado” exceto em matérias absolutamente indisponíveis, ela é fundamental para garantir que os instrumentos coletivos possam refletir as necessidades reais de cada setor econômico, que variam significativamente em razão da natureza da atividade. As convenções e acordos coletivos constituem no melhor instrumento para acompanhar o dinamismo do trabalho diante das constantes transformações nas relações de trabalho provocadas pelas inovações tecnológicas.

Justificativa

o SINE apresenta baixa efetividade, com baixa intermediação nas contratações formais, pela dificuldade na captação de vagas. Em vez de competir, o sistema público deve gerir um ecossistema de empregabilidade. A parceria com o setor privado, que tem tecnologia e capilaridade, e um modelo de gestão por desempenho aceleram a recolocação, reduzem o desemprego de curto prazo e diminuem os custos para as empresas, tornando o mercado de trabalho mais dinâmico.

Justificativa

"o modelo atual desestimula a rápida busca por recolocação. Ao condicionar o benefício à qualificação, o sistema torna-se mais eficiente: o trabalhador retorna mais preparado para o mercado, reduzindo o tempo de recebimento do auxílio e a pressão sobre o FAT. Para as empresas, significa uma oferta maior de mão de obra qualificada. Para o Estado, reduz-se a utilização do recurso do seguro, e aumenta a arrecadação previdenciária. Para os trabalhadores, facilita sua qualificação, o leque de oportunidades de trabalho e de aumento de renda. Destaca-se que a lei atual já exige que seja feita qualificação para o beneficiário. No entanto, atualmente ela não é aplicada. Necessário, portanto, reforçar políticas para sua aplicação efetiva."

Justificativa

"a alta informalidade e a exclusão de grupos vulneráveis geram elevado custo social e econômico ao Brasil. As principais barreiras à formalização são a alta carga tributária, a burocracia e a rigidez contratual. A simplificação de regras diminui o custo de entrada na formalidade. Ferramentas como o contrato intermitente, já validado pelo STF, são cruciais para a inserção, mas exigem segurança jurídica para superar resistências à sua aplicação, como no meio rural. Conjugar incentivos fiscais para a contratação de jovens e pessoas com deficiência com uma forte qualificação profissional cria um ciclo virtuoso, estimulando a criação de vagas e preparando os trabalhadores. A inclusão de outros grupos vulneráveis também pode ser objeto de políticas de benefícios fiscais ou trabalhistas para facilitar a entrada ou reentrada em vagas de trabalho formais. Essa abordagem integrada é o caminho mais eficaz para ampliar o emprego formal, fortalecer a proteção social e garantir um crescimento sustentável e equitativo."

Justificativa

"A Reforma Trabalhista de 2017, outorgou aos sindicatos laborais e patronais o protagonismo da criação de normas coletivas que prevalecem sobre a legislação trabalhista (negociado sobre o legislado). Com efeito apesar de ter dado poder superior ao do Parlamento à entidades sindicais, não promoveu qualquer reforma no modelo sindical atual, então a proposta é para aperfeiçoar o modelo de representação laboral e patronal, trazendo assim legitimidade, representatividade e segurança jurídica para as negociações coletiva mundo do trabalho. Por outro lado é inequívoco diante desse cenário que os contratos coletivos de trabalho assumiram papel relevante na promoção das relações sociais, mas para que atinjam os objetivos republicanos de dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, é indispensável que seja qualificada a atuação dos negociadores sejam trabalhadores ou empregadores."

Justificativa

"A Reforma Trabalhista de 2017, outorgou aos sindicatos laborais e patronais o protagonismo da criação de normas coletivas que prevalecem sobre a legislação trabalhista (negociado sobre o legislado). Com efeito apesar de ter dado poder superior ao do Parlamento à entidades sindicais, não promoveu qualquer reforma no modelo sindical atual, então a proposta é para aperfeiçoar o modelo de representação laboral e patronal, trazendo assim legitimidade, representatividade e segurança jurídica para as negociações coletiva mundo do trabalho. Por outro lado é inequívoco diante desse cenário que os contratos coletivos de trabalho assumiram papel relevante na promoção das relações sociais, mas para que atinjam os objetivos republicanos de dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, é indispensável que seja qualificada a atuação dos negociadores sejam trabalhadores ou empregadores."

Justificativa

Não houve

Justificativa

Não houve

Justificativa

"A proposta busca atualizar e fortalecer o papel dos Serviços Públicos de Emprego (SINEs) como instrumentos centrais das políticas ativas de trabalho, frente aos desafios demográficos e econômicos que afetam o mercado de trabalho brasileiro. O envelhecimento da força de trabalho e as rápidas transformações tecnológicas têm ampliado a exclusão de trabalhadores com mais de 50 anos, que frequentemente enfrentam dificuldades de reinserção, mesmo possuindo experiência e qualificação. Nesse contexto, propõe-se a implantação de consultores especializados no atendimento à população 50+, com foco na transição de carreira, requalificação e recolocação profissional. Essa ação permitirá uma atuação mais humanizada e segmentada dos SINEs. A integração dessas duas medidas — modernização dos SINEs e gestão estratégica do FAT — contribuirá para: Reforçar a eficiência e capilaridade das políticas públicas de emprego; Promover requalificação produtiva alinhada às demandas regionais;"

Justificativa

Não houve

Justificativa

Diante das transformações nas formas de trabalho, a negociação coletiva se torna essencial para garantir equilíbrio entre capital e trabalho. Valorizar acordos e convenções coletivas fortalece a autonomia das partes, respeitando as especificidades de cada setor. Estabelecer a obrigatoriedade de negociação prévia e criar instâncias de mediação evita conflitos judiciais, promove segurança jurídica e reforça o papel dos sindicatos. A negociação setorial com representação paritária amplia a legitimidade dos acordos e

Justificativa

Diante das transformações nas formas de trabalho, a negociação coletiva se torna essencial para garantir equilíbrio entre capital e trabalho. Valorizar acordos e convenções coletivas fortalece a autonomia das partes, respeitando as especificidades de cada setor. Estabelecer a obrigatoriedade de negociação prévia e criar instâncias de mediação evita conflitos judiciais, promove segurança jurídica e reforça o papel dos sindicatos. A negociação setorial com representação paritária amplia a legitimidade dos acordos e

Justificativa

Diante das transformações nas formas de trabalho, a negociação coletiva se torna essencial para garantir equilíbrio entre capital e trabalho. Valorizar acordos e convenções coletivas fortalece a autonomia das partes, respeitando as especificidades de cada setor. Estabelecer a obrigatoriedade de negociação prévia e criar instâncias de mediação evita conflitos judiciais, promove segurança jurídica e reforça o papel dos sindicatos. A negociação setorial com representação paritária amplia a legitimidade dos acordos e

Justificativa

Diante das transformações nas formas de trabalho, a negociação coletiva se torna essencial para garantir equilíbrio entre capital e trabalho. Valorizar acordos e convenções coletivas fortalece a autonomia das partes, respeitando as especificidades de cada setor. Estabelecer a obrigatoriedade de negociação prévia e criar instâncias de mediação evita conflitos judiciais, promove segurança jurídica e reforça o papel dos sindicatos. A negociação setorial com representação paritária amplia a legitimidade dos acordos e

Justificativa

"A partir de demandas recebidas do poder público e de outros atores sociais, o DIEESE organizou o Observatório do Trabalho, um serviço para buscar e produzir informações e análises que subsidiem a ação de todos os que participam da gestão das políticas públicas. Atividade econômica, ocupações, perfil do trabalhador, rendimento e condições de trabalho em um setor, em uma região, numa cadeia produtiva são exemplos da produção realizada. Em várias localidades, foram também desenvolvidos sistemas de georreferenciamento do mercado de trabalho e de políticas públicas de emprego, trabalho e renda A metodologia de observação fundamenta-se no diálogo social e na possibilidade de intervenção conjunta dos atores sociais."

Justificativa

Há um histórico de concessões de incentivos fiscais e desonerações da folha de pagamento, que não implicaram em melhorias no mercado de trabalho, conforme o estudo "Os setores que mais (des)empregam no Brasil", de autoria de Marcos Hecksher, publicado no Boletim Radar n.º 73. Conforme o pesquisador do IPEA, “Desde o início dessa política, os setores desonerados reduziram o número de empregos, enquanto os demais aumentaram as vagas.” É preciso repensar a utilização de dispositivos que têm revelado impactos insuficientes ou ineficazes para melhoria do mercado de trabalho, com sobrecarga ao sistema de previdência e seguridade social.

Justificativa

Não apresentada.

Justificativa

A informalidade e a vulnerabilidade ocupacional ainda afetam grande parte da população economicamente ativa, exigindo soluções integradas que aliem crédito, capacitação e apoio técnico. O Fundo de Microcrédito visa preencher essa lacuna, promovendo inclusão produtiva e redução das desigualdades socioeconômicas. Destina-se a trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais, mulheres chefes de família, jovens em busca do primeiro emprego, pessoas com deficiência e beneficiários de programas sociais. As fontes de financiamento possíveis seriam: recursos do FAT, parcerias com bancos públicos e cooperativas de crédito, contrapartidas municipais e emendas parlamentares. Essa política impulsionará economias locais, estimulará o empreendedorismo popular e promoverá emprego digno e geração de renda, alinhando- se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 8 e 10) da Agenda 2030 da ONU.

Justificativa

A informalidade e a vulnerabilidade ocupacional ainda afetam grande parte da população economicamente ativa, exigindo soluções integradas que aliem crédito, capacitação e apoio técnico. O Fundo de Microcrédito visa preencher essa lacuna, promovendo inclusão produtiva e redução das desigualdades socioeconômicas. Destina-se a trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais, mulheres chefes de família, jovens em busca do primeiro emprego, pessoas com deficiência e beneficiários de programas sociais. As fontes de financiamento possíveis seriam: recursos do FAT, parcerias com bancos públicos e cooperativas de crédito, contrapartidas municipais e emendas parlamentares. Essa política impulsionará economias locais, estimulará o empreendedorismo popular e promoverá emprego digno e geração de renda, alinhando- se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 8 e 10) da Agenda 2030 da ONU.

Justificativa

Não apresentada.

Justificativa

Dessa forma, por ser a negociação coletiva um pilar do sistema brasileiro de relações de trabalho, expressamente reconhecida pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI) e reiterada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, que consolidou a tese de que o “negociado pode prevalecer sobre o legislado” exceto em matérias absolutamente indisponíveis. As convenções e acordos coletivos constituem no melhor instrumento para acompanhar o dinamismo do trabalho diante das constantes transformações nas relações de trabalho provocadas pelas inovações tecnológicas.

Justificativa

Dessa forma, por ser a negociação coletiva um pilar do sistema brasileiro de relações de trabalho, expressamente reconhecida pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI) e reiterada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, que consolidou a tese de que o “negociado pode prevalecer sobre o legislado” exceto em matérias absolutamente indisponíveis. As convenções e acordos coletivos constituem no melhor instrumento para acompanhar o dinamismo do trabalho diante das constantes transformações nas relações de trabalho provocadas pelas inovações tecnológicas.

Justificativa

O SINE apresenta baixa efetividade, com baixa intermediação nas contratações formais, pela dificuldade na captação de vagas. Em vez de competir, o sistema público deve gerir um ecossistema de empregabilidade. A parceria com o setor privado, que tem tecnologia e capilaridade, e um modelo de gestão por desempenho aceleram a recolocação, reduzem o desemprego de curto prazo e diminuem os custos para as empresas, tornando o mercado de trabalho mais dinâmico.

Justificativa

O modelo atual desestimula a rápida busca por recolocação. Ao condicionar o benefício à qualificação, o sistema torna-se mais eficiente: o trabalhador retorna mais preparado para o mercado, reduzindo o tempo de recebimento do auxílio e a pressão sobre o FAT. Para as empresas, significa uma oferta maior de mão de obra qualificada.

Justificativa

Entender as peculiaridades das relações de trabalho é fundamental para a formalidade. Aqui, podemos citar como exemplo o contrato intermitente de trabalho, que, novamente, apesar de chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, encontra resistências para aplicá-lo, principalmente ao meio rural, visto que por vezes é confundido com trabalho intermitente constante na lei 5.889/73 e Dec. 10.854. Além disso, outras formas de trabalho devem ser estimuladas, como o cooperativismo e empreendedorismo, e garantir o acesso de todas as formas de trabalho à seguridade social consonância com o ODS 8.

Justificativa

A reforma trabalhista trouxe mudanças que enfraqueceram a atuação sindical no Brasil, como o fim da contribuição obrigatória, a terceirização em atividades-fim e a consequente fragilização de categorias profissionais, o término da ultratividade das normas coletivas e maiores restrições à instauração de dissídios coletivos. A prevalência do negociado sobre o legislado, em contexto de assimetria entre as partes, agravou o desequilíbrio nas relações de trabalho. Soma-se a isso o desmonte do MTE, com falta de estrutura, recursos e pessoal, comprometendo sua função de mediador qualificado, capaz de promover o equilíbrio entre os interesses das partes envolvidas. Diante desse cenário, é urgente adotar medidas que restaurem a capacidade de ação dos sindicatos, fortaleça a negociação coletiva e promova o equilíbrio entre capital e trabalho, conforme os princípios constitucionais de valorização do trabalho e justiça social.

Justificativa

A reforma trabalhista trouxe mudanças que enfraqueceram a atuação sindical no Brasil, como o fim da contribuição obrigatória, a terceirização em atividades-fim e a consequente fragilização de categorias profissionais, o término da ultratividade das normas coletivas e maiores restrições à instauração de dissídios coletivos. A prevalência do negociado sobre o legislado, em contexto de assimetria entre as partes, agravou o desequilíbrio nas relações de trabalho. Soma-se a isso o desmonte do MTE, com falta de estrutura, recursos e pessoal, comprometendo sua função de mediador qualificado, capaz de promover o equilíbrio entre os interesses das partes envolvidas. Diante desse cenário, é urgente adotar medidas que restaurem a capacidade de ação dos sindicatos, fortaleça a negociação coletiva e promova o equilíbrio entre capital e trabalho, conforme os princípios constitucionais de valorização do trabalho e justiça social.

Justificativa

O Plano Nacional de Qualificação Contínua (PNQC) visa promover a transição para uma economia que segue cada dia mais dinâmica, com interface digital e verde, implicando na necessidade de desenvolver novas competências que sejam adequadas ao novo cenário. Entretanto, também apresenta a necessidade de assegurar mão-de-obra qualificada para os novos postos, permitindo uma transição justa, de forma articulada entre o Governo, Sistema S, instituições de ensino e Sindicatos, para promoção de inclusão produtiva. Uma estratégia decorrente e importante nesse processo de educação continuada, será a criação de um “Catálogo Dinâmico de Ocupações e Competências do Futuro”. Dessa forma, além da inclusão produtiva, se promoverá o alinhamento das novas necessidades do mercado, com a força de trabalho, potencializando as oportunidades e contribuindo para a redução das desigualdades locais e nacionais, fomentando o desenvolvimento justo e sustentável.

Justificativa

O agravamento ambiental causado por práticas produtivas insustentáveis exige a urgente transformação dos modelos econômicos e sociais. No mundo do trabalho, essa mudança é estratégica. A sustentabilidade, como vetor de proteção social, permite melhorar ambientes laborais, tornando-os mais seguros, saudáveis e dignos. O FNSMT propõe integrar política ambiental e laboral, financiando projetos com tecnologias limpas e processos seguros, gerando empregos de qualidade e reduzindo passivos ambientais e trabalhistas. O fundo poderá ser constituído com recursos do FAT, FGTS e parcerias com fundos estaduais e municipais. Sua gestão será articulada entre os Ministérios do Trabalho, Meio Ambiente e Indústria, com monitoramento baseado em indicadores de impacto ambiental e social.

Justificativa

O trabalho por aplicativos digitais já é realidade no Brasil, especialmente nos setores de transporte, entregas e serviços. Porém, a falta de regulamentação específica e o não reconhecimento de vínculos empregatícios deixam milhões de trabalhadores desprotegidos, sem acesso a direitos fundamentais como jornada limitada, descanso remunerado, adicional noturno e cobertura previdenciária. A sobrecarga de trabalho, comum nesse modelo, compromete a saúde física e mental dos trabalhadores, aumenta o risco de acidentes — sobretudo entre motociclistas — e gera impactos diretos na seguridade social, que acaba arcando com os custos desses sinistros. Diante desse cenário, é urgente a criação de uma legislação que reconheça as especificidades do trabalho por aplicativos, assegure direitos mínimos e promova o custeio da seguridade social. A proposta busca equilibrar inovação tecnológica com justiça social, garantindo dignidade, segurança e inclusão produtiva aos trabalhadores da economia digital.

Justificativa

"A relação de emprego é formada por atores que se encontram em desigualdade de condições. De um lado, o empregador, dono do capital, da organização produtiva de trabalho e, de outro, o trabalhador que tem apenas sua força de trabalho para vender e assim obter o sustento necessário para si e sua família. O trabalho é, para o homem e a mulher, uma condição para a existência digna e, portanto, as leis que regulam o trabalho humano não podem ficar ao sabor das oscilações da economia de mercado, sob pena de ferir a própria dignidade humana. Em um mercado de trabalho com alta precarização, é fundamental a garantia de direitos a todos os trabalhadores, sendo a negociação coletiva um instrumento de melhorias de condições de trabalho em condições especificas das respectivas categorias. Importante também a defesa do financiamento sindical aprovado em assembleia, com distribuição para centrais, federações e confederações, para que todos os trabalhadores continuem se beneficiando das conquistas obtidas. Fundamental também é a criação de dispositivos legais que regulamentem a convenção coletiva no serviço público."

Justificativa

A transição para uma economia verde e digital é inevitável diante das mudanças climáticas, da automação e da revolução tecnológica. Para que ocorra de forma inclusiva e sustentável, é essencial garantir qualificação acessível e contínua para todas as pessoas. O Plano Nacional de Qualificação para a Transição Justa busca preparar jovens, desempregados e populações vulneráveis para os empregos do futuro, oferecendo cursos gratuitos e certificados em áreas verdes e digitais. Ao alinhar a formação profissional às demandas emergentes do mercado e às metas ambientais do país, promove inclusão produtiva, reduz desigualdades regionais e fortalece a competitividade nacional. Trata-se de uma ação estratégica para assegurar trabalho decente, oportunidades para todos e desenvolvimento econômico sustentável. A redução da jornada de trabalho é importante porque melhora a qualidade de vida dos trabalhadores, aumenta a produtividade e pode impulsionar a economia.

Justificativa

As Políticas de Trabalho, Emprego e Renda (PTER) estão reduzidas ao mínimo devido ao enfraquecimento do FAT como financiador de políticas ativas, como qualificação, intermediação e geração de renda. O problema decorre da destinação de recursos do FAT ao pagamento de benefícios previdenciários, instituída pela EC 103 (reforma da previdência). Nos próximos anos, cerca de R$ 17 bilhões anuais serão destinados à previdência. Assim, o orçamento atual do FAT aplica menos de 1% de suas receitas em qualificação profissional, intermediação de mão de obra e geração de emprego e renda. Isso gera subfinanciamento dos programas das secretarias estaduais e municipais conveniadas ao FAT. A proposta visa eliminar a causa desse subfinanciamento, extinguindo a transferência de recursos à previdência social e fixando uma meta mínima de aplicação em políticas ativas, orientando a elaboração e aprovação dos orçamentos anuais do FAT.

Justificativa

"Regulamentar o artigo 7º, inciso XXVII da Constituição Federal, que trata da proteção contra a automação. A transição para uma economia verde e digital é inevitável diante das mudanças climáticas, da automação e da revolução tecnológica. Para que ocorra de forma inclusiva e sustentável, é essencial garantir qualificação acessível e contínua para todas as pessoas, inclusive as populações vulneráveis para os empregos do futuro, oferecendo cursos gratuitos e certificados em áreas verdes e digitais. Ao alinhar a formação profissional às demandas emergentes do mercado e às metas ambientais do país, promove inclusão produtiva, reduz desigualdades regionais e fortalece a competitividade nacional. Trata-se de uma ação estratégica para assegurar trabalho decente, oportunidades para todos e desenvolvimento econômico sustentável."

Justificativa

A FUNDACENTRO tem por missão produzir e difundir conhecimentos voltados à Segurança e Saúde no Trabalho, é a única instituição governamental especializada nesse campo do conhecimento. Assim, desenvolve um papel fundamental na sociedade por meio dos seus estudos, pesquisas e ações educativas, contribuindo para minorar as causas dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho. Referência nacional e internacional quanto à avaliação e controle dos riscos nos ambientes de trabalho, a FUNDACENTRO está completando 60 anos de existência em 2026 e, dessa forma, sua atuação tem sido emblemática não apenas para a classe trabalhadora, como também para órgãos públicos e representações empresariais. O avanço da tecnologia e com as grandes mudanças que estão ocorrendo no mundo do trabalho, é indispensável que a entidade esteja cada vez mais preparada para contribuir com sua nobre missão para o emprego decente, seguro e saudável - enfim, para o desenvolvimento sustentável do país.

Justificativa

A complexidade e a dispersão das normas trabalhistas e previdenciárias no Brasil geram enorme insegurança jurídica e elevados custos de conformidade para as empresas. Um portal único e oficial simplifica o acesso à informação, aumenta a previsibilidade e reduz os riscos de litígios decorrentes da aplicação de regras desatualizadas ou conflitantes. Essa medida promove a transparência e desburocratiza o ambiente de negócios.

Justificativa

Dessa forma, por ser a negociação coletiva um pilar do sistema brasileiro de relações de trabalho, expressamente reconhecida pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI) e reiterada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, que consolidou a tese de que o negociado prevalece sobre o legislado exceto em matérias absolutamente indisponíveis, ela é fundamental para garantir que os instrumentos coletivos possam refletir as necessidades reais de cada setor econômico, que variam significativamente em razão da natureza da atividade. As convenções e acordos coletivos constituem no melhor instrumento para acompanhar o dinamismo do trabalho diante das constantes transformações nas relações de trabalho provocadas pelas novações tecnológicas.

Justificativa

O SINE apresenta baixa efetividade, com baixa intermediação nas contratações formais, pela dificuldade na captação de vagas. Em vez de competir, o sistema público deve gerir um ecossistema de empregabilidade. A parceria com o setor privado, que tem tecnologia e capilaridade, e um modelo de gestão por desempenho aceleram a recolocação, reduzem o desemprego de curto prazo e diminuem os custos para as empresas, tornando o mercado de trabalho mais dinâmico.

Justificativa

O modelo atual desestimula a rápida busca por recolocação. Ao condicionar o benefício à qualificação, o sistema torna-se mais eficiente: o trabalhador retorna mais preparado para o mercado, reduzindo o tempo de recebimento do auxílio e a pressão sobre o FAT. Para as empresas, significa uma oferta maior de mão de obra qualificada.

Justificativa

A alta informalidade e a exclusão de grupos vulneráveis geram elevado custo social e econômico ao Brasil. As principais barreiras à formalização são a alta carga tributária, a burocracia e a rigidez contratual. A simplificação de regras diminui o custo de entrada na formalidade. Ferramentas como o contrato intermitente, já validado pelo STF, são cruciais para a inserção, mas exigem segurança jurídica para superar resistências à sua aplicação, como no meio rural. Conjugar incentivos fiscais para a contratação de jovens e pessoas com deficiência com uma forte qualificação profissional cria um ciclo virtuoso, estimulando a criação de vagas e preparando os trabalhadores. Essa abordagem integrada é o caminho mais eficaz para ampliar o emprego formal, fortalecer a proteção social e garantir um crescimento sustentável e equitativo.

Justificativa

A pejotização reduz encargos trabalhistas ao substituir o vínculo formal por pessoas jurídicas, promovendo desequilíbrio concorrencial, desproteção social e queda significativa da arrecadação pública. Entre 2022 e 2025, cerca de 5,5 milhões de trabalhadores migraram para PJ, gerando perdas de R$ 70,26 bi em contribuições previdenciárias, R$ 27,6 bi em FGTS e R$ 8,6 bi ao Sistema S. Esse fenômeno fragiliza a reoneração da folha nos 17 setores desonerados e compromete a PEC do fim da escala 6x1, reduzindo a base contributiva e o financiamento da seguridade social. Assim, a inclusão do inciso III ao §1º do art. 198 do CTN é essencial para aprimorar a fiscalização e garantir segurança jurídica no acesso controlado a dados fiscais, fortalecendo a identificação de fraudes e a formalização das relações de trabalho, a justiça social e a sustentabilidade do sistema de proteção social.

Justificativa

"O mercado de trabalho passa por rápidas transformações tecnológicas que exigem novas competências. A qualificação em Inteligência Artificial, Cibersegurança, Energias Renováveis e Economia Criativa é essencial para a empregabilidade e a competitividade do país. Há uma lacuna entre o que omercado demanda e o que a educação formal oferece. Parcerias entre universidades, SENAI/SENAC e empresas de tecnologia permitem unir teoria, prática e inovação, formando profissionais alinhados às tendências globais. A bolsa- auxílio garante inclusão produtiva e amplia o acesso à capacitação. O financiamento via FAT, Fundos Estaduais de Trabalho e contrapartida empresarial com incentivo fiscal assegura sustentabilidade ao programa. Assim, o Estado promove empregos de qualidade, inovação e transição energética, preparando trabalhadores para os setores estratégicos do futuro e fortalecendo o desenvolvimento socioeconômico nacional."

Justificativa

A aprendizagem profissional é ferramenta essencial para inclusão de adolescentes e jovens em vulnerabilidade social e combate ao trabalho infantil. Ampliar essa política para órgãos públicos permite que o Estado atue como agente formador, oferecendo prática profissional no serviço público e teoria em entidades qualificadoras. O custeio dos cursos teóricos com recursos do FAT e dos Fundos Estaduais do Trabalho, mediante regulamentação específica, garante viabilidade financeira. A medida amplia o alcance territorial e social da política pública, promovendo qualificação profissional, cidadania e acesso ao primeiro emprego em todo o país. A implementação da atualização dos instrumentos de formação de preços de serviços em licitações públicas seria de suma importância para a aprendizagem, uma vez que as empresas de terceirização, diante da remuneração obtida com a contratação de aprendizes deixariam de apresentar resistência à política.

Justificativa

"A transformação digital dos serviços públicos e a urgência de enfrentar as desigualdades regionais no acesso ao emprego e à qualificação profissional tornam necessário o fortalecimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE) como política estratégica e integrada de desenvolvimento produtivo e inclusão social. Embora o SINE represente uma das principais ferramentas públicas de intermediação de mão de obra no país, sua atuação ainda é limitada pela fragmentação das bases de dados e pela ausência de integração efetiva entre as esferas municipal, estadual e federal. Nesse contexto, experiências locais inovadoras, como o GO Recife, evidenciam o potencial das soluções tecnológicas e da governança de dados para aprimorar a eficiência e a efetividade das políticas de empregabilidade. A plataforma conecta oportunidades de trabalho, cursos de qualificação e informações sobre competências profissionais, demonstrando que a interoperabilidade de sistemas e a análise territorial fortalecem a inclusão produtiva."

Justificativa

A negociação coletiva é essencial para equilibrar interesses de trabalhadores(as) e empregadores, oferecendo soluções a cada setor, região e categoria. O diálogo social qualificado gera segurança jurídica, previne conflitos, reduz judicialização e fortalece relações baseadas no respeito mútuo. A diversidade econômica brasileira exige regulação flexível que considere particularidades dos vários setores de atividade econômica, sempre respeitando direitos fundamentais. Um sistema de apoio fortalece sindicatos e equilibra assimetrias de poder com formação técnica e acesso a informações. Plataforma digital integrada democratiza dados de acordos coletivos, reajustes e benefícios e jornadas subsidiando políticas públicas. Experiências internacionais mostram que países com tradição de negociação coletiva têm maior desenvolvimento e menor desigualdade. Regulamentação da Convenção 151 da OIT é compromisso inadiável que garante direitos aos servidores e democratiza as relações de trabalho no setor público, alinhando Brasil às diretrizes internacionais do Trabalho Decente.

Justificativa

É importante implementar a diversificação das fontes constituintes para maximizar o impacto social e econômico dos Fundos, e ainda coibir o desvio de recursos para finalidades alheias às suas atribuições originais, por isso é essencial o controle social, através de uma política de divisão democrática, dos trabalhadores representantes em Conselhos, de forma equitativa entre as Centrais. Garantindo o aprimoramento da gestão e a transparência na aplicação dos recursos, fortificando pilares para a longevidade e a eficiência dos mesmos. Essas medidas asseguram que os fundos possam responder de forma ágil e robusta às demandas dos trabalhadores e do desenvolvimento nacional. O concurso público garante ao selecionar os mais qualificados de forma isonômica, enquanto a estabilidade protege o servidor de pressões políticas e perseguições. Esses mecanismos são essenciais para garantir a continuidade e a imparcialidade dos serviços prestados à população, blindando a administração pública contra o apadrinhamento e a corrupção.

Justificativa

A fragmentação das políticas de emprego, trabalho, assistência e previdência gera duplicidades, exclusão e ineficiência. Um sistema integrado amplia a proteção social, combate a pobreza e reduz desigualdades por meio da articulação federativa e da participação social. A vulnerabilidade só é superada quando educação, capacitação e oportunidades se combinam com o apoio a microempreendimentos. Os avanços tecnológicos e a automação devem beneficiar os trabalhadores com redução de jornada sem perda salarial, promovendo qualidade de vida e equilíbrio entre trabalho, família e formação. A economia circular, solidária e popular gera empregos sustentáveis e inclusão social. As inovações tecnológicas exigem diálogo democrático para preservar empregos e reduzir desigualdades. Trabalhadores devem participar da formulação de políticas de desenvolvimento e transição ecológica, fortalecendo a democracia econômica com proteção previdenciária aos autônomos e cooperados. Adoção da Agenda do Trabalho Decente assegura inclusão com dignidade e desenvolvimento humano.

Justificativa

O esforço da entidade sindical laboral ocorre em busca de melhoria das condições de trabalho em acordos e convenções coletivas de trabalho, trazendo benefícios para todos(as) da categoria beneficiada.

Justificativa

A proposta reduz o desalinhamento entre formação e mercado de trabalho, tornando o investimento em qualificação mais eficiente e mensurável. Fortalece a articulação entre governo, instituições de ensino e setor produtivo, promovendo inclusão territorial e respostas rápidas a mudanças econômicas.

Justificativa

A complexidade e a dispersão das normas trabalhistas e previdenciárias no Brasil geram enorme insegurança jurídica e elevados custos de conformidade para as empresas e trabalhadores. Um portal único e oficial simplifica o acesso à informação, aumenta a previsibilidade e reduz os riscos de litígios decorrentes da aplicação de regras desatualizadas ou conflitantes. Essa medida promove a transparência e desburocratiza o ambiente de negócios.

Justificativa

Dessa forma, por ser a negociação coletiva um pilar do sistema brasileiro de relações de trabalho, expressamente reconhecida pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI) e reiterada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, que consolidou a tese de que o “negociado pode prevalecer sobre o legislado” exceto em matérias absolutamente indisponíveis, ela é fundamental para garantir que os instrumentos coletivos possam refletir as necessidades reais de cada setor econômico, que variam significativamente em razão da natureza da atividade. As convenções e acordos coletivos constituem no melhor instrumento para acompanhar o dinamismo do trabalho diante das constantes transformações nas relações de trabalho provocadas pelas inovações tecnológicas.

Justificativa

O SINE apresenta baixa efetividade, com baixa intermediação nas contratações formais, pela dificuldade na captação de vagas. Em vez de competir, o sistema público deve gerir um ecossistema de empregabilidade. A parceria com o setor privado, que tem tecnologia e capilaridade, e um modelo de gestão por desempenho aceleram a recolocação, reduzem o desemprego de curto prazo e diminuem os custos para as empresas, tornando o mercado de trabalho mais dinâmico.

Justificativa

O modelo atual desestimula a rápida busca por recolocação. Ao condicionar o benefício à qualificação, o sistema torna-se mais eficie nte: o trabalhador retorna mais preparado para o mercado, reduzindo o tempo de recebimento do auxílio e a pressão sobre o FAT. Para as empresas, significa uma maior oferta de mão de obra qualificada.

Justificativa

o Estado do Piauí apresenta uma das maiores taxas de informalidade do Brasil (54,6%), com baixo índice de produtividade média e crescimento moderado do emprego formal. Essa informalidade gera elevado custo social e econômico. Observa-se que as principais barreiras à formalização são a alta carga tributária, a burocracia e a rigidez contratual. A simplificação de regras diminui o custo de entrada na formalidade. Ferramentas como o contrato intermitente são cruciais para a inserção, tais como no meio rural, em especial na extração da palha da carnaúba (aproximadamente 200 mil trabalhadores no Piauí). Nesse cenário, torna-se essencial conciliar inovação e proteção, reconhecendo que as novas formas de trabalho não devem ser vistas como precarização, mas sim como instrumentos legítimos de inclusão produtiva, desde que amparadas por proteção previdenciária e transparência, de forma garantir um crescimento sustentável e equitativo.

Justificativa

Promover o diálogo social qualificado e a construção de consensos sobre as políticas públicas laborais em nível regional, considerando as especificidades e desafios locais. Tal iniciativa visa fortalecer a formulação e implementação de ações que combatam a desigualdade, promovam a igualdade de gênero, raça e inclusão da pessoa com deficiência, assegurem condições de trabalho dignas e decentes e estimulem o desenvolvimento socioecômico sustentável.

Justificativa

A falta de proteção social a maioria dos trabalhadores da economia informal dificulta não apenas a luta diária pela sua sobrevivência e a de suas famílias, mas também frustra-lhes as aspirações a um trabalho decente e digno. A criação de um sistema nacional de proteção social para trabalhadores por conta própria visa garantir segurança e dignidade a milhões de pessoas que laboram na economia informal, ofecreendo-lhes um regime simplificado acessivel de contribuições e benefícios. Além de reduzir desigualdades, o sistema incentivará a formalização gradual e fortalecerar o pacto social brasileiro, em alinhamento às diretrizes internacionais de trabalho decente e proteção universal.

Justificativa

A criação de uma política pública de alfabetização e letramento digital é fundamental para garantir que os trabalhadores estejam preparados para usar novas tecnologias de interação social, como aplicativos, sistemas empresariais e serviços públicos digitais. Isso não só melhora a inclusão digital, como também aumenta a produtividade e a confiança no ambiente de trabalho.

Justificativa

A inexistência de ultratividade legal gera vácuos normativos, insegurança jurídica e desproteção coletiva, especialmente em estados como o Piauí, onde muitas categorias têm dificuldade de concluir novas negociações antes do término da vigência da CCT.Uma regulamentação nacional restabelece equilíbrio entre as partes, evita a perda abrupta de direitos e valoriza o papel da negociação coletiva como fonte formal do Direito do Trabalho. Resultado Esperado: •Estabilidade jurídica nas relações coletivas; •Redução de greves e conflitos por ausência de norma coletiva vigente; •Fortalecimento da negociação coletiva e da confiança entre trabalhadores e empregadores; •Consolidação da autonomia coletiva da vontade dentro de limites legais e democráticos. Base Legal: Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal (reconhecimento das convenções e acordos coletivos); Art. 8º, VI, da CF (direito à

Justificativa

O mercado de trabalho passa por rápidas transformações tecnológicas e exige novas competências dos trabalhadores. Os sindicatos, por sua capilaridade e vínculo direto com a classe trabalhadora, podem atuar de forma estratégica na qualificação e intermediação de mão de obra. No entanto, muitos ainda carecem de estrutura técnica e recursos para exercer esse papel plenamente. Os núcleos poderão funcionar em parceria com o MTE, MEC, Sistema S (SENAI, SENAC, etc.) e instituições de ensino técnico e superior. Permitir o cadastro de currículos, cursos disponíveis e certificações, facilitando o encaminhamento de trabalhadores às vagas compatíveis com seu perfil. Incluir mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados da intermediação. Estimular acordos entre sindicatos, empresas e governos locais para criação de programas de qualificação sob demanda (formação “sob medida” para ocupações emergentes).

Justificativa

O trabalhador não deve ser prejudicado ao requerer seu benefício, uma vez que foi comprovado que a empresa fez o desconto do recolhimento da contribuição previdenciária e não repassou para o governo federal, e que o governo conceda o benefício para o trabalhador e cobre civil e criminalmente da empresa.

Justificativa

Atual ausência de regulamentação de direitos trabalhistas e previdenciários básicos

Justificativa

Não se aplica.

Justificativa

A automação e mudanças tecnológicas eliminam profissões, gerando desemprego estrutural. O auxílio oferecerá segurança econômica e garante que trabalhadores se qualifiquem e se recoloquem. E Diferente de medidas assistenciais, cria capital humano estratégico, alinhando mão de obra aos setores em crescimento. Monitoramento contínuo assegura eficácia e responsabilidade fiscal.

Justificativa

Dessa forma, por ser a negociação coletiva um pilar do sistema brasileiro de relações de trabalho, expressamente reconhecida pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI) e reiterada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, que consolidou a tese de que o “negociado pode prevalecer sobre o legislado” exceto em matérias absolutamente indisponíveis, ela é fundamental para garantir que os instrumentos coletivos possam refletir as necessidades reais de cada setor econômico, que variam significativamente em razão da natureza da atividade. As convenções e acordos coletivos constituem no melhor instrumento para acompanhar o dinamismo do trabalho diante das constantes transformações nas relações de trabalho provocadas pelas inovações tecnológicas.

Justificativa

A transição para uma economia digital e verde exige novas competências, mas também ameaça postos de trabalho tradicionais. O PRTTJ visa garantir que trabalhadores em setores como indústria tradicional, agricultura extensiva e serviços analógicos tenham acesso à requalificação em áreas como tecnologia, sustentabilidade e serviços digitais. O programa deve ser articulado com o setor produtivo, trabalhadores e instituições de ensino técnico, promovendo inclusão produtiva, empregabilidade e redução das desigualdades regionais. Além disso, contribui para a competitividade nacional ao alinhar a força de trabalho às demandas do futuro.

Justificativa

Um programa de incentivos fiscais para empresas que contratem o público em questão, poderá beneficiar a economia, a produtividade, a competitividade, além de viabilizar uma crescente criação e disponibilização de vagas de empregos. Os benefícios, por exemplo, poderão ser concedidos por um período determinado, condicionado à formalização e à oferta de qualificação profissional. Tal incentivo pode se alinhar à reforma tributária, que prevê tal possibilidade mediante norma coletiva, ainda pendente de regulamentação.

Justificativa

A formalização, um benefício para toda a sociedade, se torna cada vez mais atrativa ao tornar menos rígidas e burocráticas as relações de trabalho formais, o que implica em redução de custo de conformidade legal. Aqui, podemos citar como exemplo o contrato intermitente de trabalho, que, novamente, apesar de chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, encontra resistências para aplicá-lo, principalmente ao meio rural, visto que por vezes é confundido com trabalho intermitente constante na lei 5.889/73 e Dec. 10.854. Além de outras formas de flexibilização que possam contribuir para a formalidade dos trabalhadores informais. Ademais, é necessário que o governo fomente a qualificação dos trabalhadores para as atividades que faltam mão de obra no mercado de trabalho.

Justificativa

Os comitês terão como objetivos promover e valorizar as negociações coletivas relacionadas com melhorias do meio ambiente de trabalho, bem como, conhecer as realidades do trabalho no setor.

Justificativa

Ampliar o programa de aprendizagem profissional em lugares de difícil acesso.

Justificativa

As estruturas físicas das Superintendências precisam ser melhoradas com vista a aumentar a atuação de prestação de serviço e das fiscalizações do trabalho. A ampliação da convocação de auditores do último concurso criaria condições em promover o trabalho decente no território.

Justificativa

O desemprego e a exclusão social persistem, mesmo com políticas tradicionais de assistência. O Hub de Inclusão e Experiência Profissional garante capacitação prática, mentoria e acompanhamento contínuo, permitindo que indivíduos construam carreiras sólidas e sustentáveis. Transformando vagas de emprego em projetos de vida, promove inclusão produtiva e reduz desigualdades históricas. A medida fortalece a força de trabalho, aumenta empregabilidade e cria profissionais mais preparados e adaptáveis às mudanças do mercado, posicionando Rondônia como referência em inovação social e produtiva.

Justificativa

É necessário criar e manter um ambiente institucional que valorize a negociação coletiva, e formalize o direito de greve no seguimento público, com leis que a incentivem e assegurem suas efetividades. Fortalecendo sindicatos representativos, com ampla base de representação, capazes de exercer plenamente seu papel de defesa dos trabalhadores. Desenvolvendo mecanismos ágeis e eficientes de resolução de conflitos, assegurando equilíbrio nas relações de trabalho. Estruturando um sistema de informações e dados que subsidie o processo negocial, de modo a promover e consolidar uma democracia e equidade nas relações de trabalho.Aprovar legislação que regulamente o direito à negociação coletiva para os/as servidores/as públicos/as nas suas três esferas e nos três poderes (legislativo, executivo e judiciário). Bem como, garantir segurança jurídica especifica para o seguimento público (por meio de lei federal), a exemplo de como já ocorre no seguimento privado desde 1.989, através de criação de base legislativa federal, colocando fim a omissão do Poder Legislativo, frente ao tema de tamanha relevância, que afeta diretamente todos os servidores públicos das esferas Municipais, Estaduais e Federais.

Justificativa

O sistema também deve garantir acesso prioritário para jovens, mulheres, pessoas com deficiência, população LGBTQIAPN+ e trabalhadores informais.

Justificativa

Criar e manter capacidade institucional para conhecer e analisar as mudanças no mundo do trabalho, derivar os impactos para as politicas publicas e enunciar os desafios para mudanças e aprimoramentos das políticas públicas.

Justificativa

Não se aplica.

Justificativa

Hoje essas informações acontecem de maneira descentralizada. A democratização do conhecimento sobre os direitos do trabalho é fundamental para fortalecer as relações empregatícias, prevenir conflitos e garantir o cumprimento da legislação. É uma proposta que visa orientar cidadãos, tornando-os conscientes de seus direitos e obrigações.

Justificativa

O Brasil enfrenta um grave descasamento entre a qualificação da mão de obra e as necessidades da indústria, um entrave à produtividade. Um modelo com governança liderada pelo setor produtivo, que conhece as demandas reais, garante a agilidade necessária para formar talentos para a indústria 4.0 e promove a valorização profissional. Focar em diferentes públicos (jovens, desempregados, empregados) cria um ecossistema de aprendizagem contínua, essencial para a competitividade do país.

Justificativa

A complexidade e a dispersão das normas trabalhistas e previdenciárias no Brasil geram enorme insegurança jurídica e elevados custos de conformidade para as empresas. Um portal único e oficial simplifica o acesso à informação, aumenta a previsibilidade e reduz os riscos de litígios decorrentes da aplicação de regras desatualizadas e/ou conflitantes. Essa medida promove a transparência e desburocratiza o ambiente de negócios.

Justificativa

Garante a sustentabilidade financeira ao comprovar que os investimentos geram resultados sociais e econômicos, consolidando o FAT e o FET como um modelo de governança para as políticas de trabalho do Brasil.

Justificativa

Dessa forma, por ser a negociação coletiva um pilar do sistema brasileiro de relações de trabalho, expressamente reconhecida pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI) e reiterada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, que consolidou a tese de que o “negociado pode prevalecer sobre o legislado” exceto em matérias absolutamente indisponíveis, ela é fundamental para garantir que os instrumentos coletivos possam refletir as necessidades reais de cada setor econômico, que variam significativamente em razão da natureza da atividade. As convenções e acordos coletivos constituem no melhor instrumento para acompanhar o dinamismo do trabalho diante das constantes transformações nas relações de trabalho provocadas pelas inovações tecnológicas.

Justificativa

A transição para uma economia digital e verde exige novas competências, mas também ameaça postos de trabalho tradicionais. O PRTTJ visa garantir que trabalhadores em setores como indústria tradicional, agricultura extensiva e serviços analógicos tenham acesso à requalificação em áreas como tecnologia, sustentabilidade e serviços digitais. O programa deve ser articulado com o setor produtivo, sindicatos e instituições de ensino técnico, promovendo inclusão produtiva, empregabilidade e redução das desigualdades regionais. Além disso, contribui para a competitividade nacional ao alinhar a força de trabalho às demandas do futuro.

Justificativa

Um programa de incentivos fiscais para empresas que contratem o público em questão, poderá beneficiar a economia, a produtividade, a competitividade, além de viabilizar uma crescente criação e disponibilização de vagas de empregos. Os benefícios, por exemplo, poderão ser concedidos por um período determinado, condicionado à formalização e à oferta de qualificação profissional. Tal incentivo pode se alinhar à reforma tributária, que prevê tal possibilidade mediante norma coletiva, ainda pendente de regulamentação.

Justificativa

A formalização, um benefício para toda a sociedade, se torna cada vez mais atrativa ao tornar menos rígidas e burocráticas as relações de trabalho formais, o que implica em redução de custo de conformidade legal. Assim, flexibilizar e simplificar as relações de trabalho é fundamental para a formalidade. Aqui, podemos citar como exemplo o contrato intermitente de trabalho, que, novamente, apesar de chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, encontra resistências para aplicá-lo, principalmente ao meio rural, visto que por vezes é confundido com trabalho intermitente constante na lei 5.889/73 e Dec. 10.854. Além de outras formas de flexibilização que possam contribuir para a formalidade dos trabalhadores informais. Ademais, é necessário que o governo fomente a qualificação dos trabalhadores para as atividades que faltam mão de obra no mercado de trabalho.

Justificativa

Roraima é a principal porta de entrada de migrantes e refugiados no Brasil, especialmente em razão da crise humanitária na Venezuela. O alto fluxo populacional pressiona os serviços públicos e aumenta a vulnerabilidade social e econômica dessas populações, que frequentemente enfrentam barreiras para inserção no mercado formal, ficando suscetíveis ao trabalho precário, informal e até análogo à escravidão. É fundamental adotar medidas específicas para garantir a proteção de seus direitos, sua inclusão produtiva e a valorização da diversidade cultural no mundo do trabalho.

Justificativa

Inclusão e Equidade: O sistema será concebido para combater as desigualdades sociais e raciais, priorizando o acesso de grupos minoritários – como jovens de baixa renda, mulheres, pessoas com deficiência, população negra e indígenas – a programas de qualificação de alta qualidade. Serão implementados mecanismos de busca ativa e políticas afirmativas para garantir inclusão e equidade, servindo como uma ferramenta de transformação social. Execução, Gestão e Financiamento: A implementação e gestão do sistema ficarão a cargo da Superintendência Regional do Trabalho nos estados, que será responsável por coordenar a execução das políticas e monitorar os resultados. A sustentabilidade financeira será garantida por: Reestruturação de Gastos Públicos: Utilização de parte dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para qualificação, visando reduzir a necessidade do seguro-desemprego a longo prazo. Captação de Recursos: Atração de investimentos por meio de incentivos fiscais para empresas e busca de verbas em fundos de inovação e tecnologia. Parcerias Estratégicas: Estabelecimento de convênios com instituições do Sistema S (SENAI, SENAC, etc.) para otimizar o uso dos fundos já existentes.

Justificativa

As Superintendências do Trabalho desempenham papel essencial na garantia do cumprimento da legislação trabalhista, mediação de conflitos e promoção de políticas públicas de emprego, saúde e segurança do trabalho. Contudo, enfrentam há anos limitações estruturais, orçamentárias e tecnológicas, o que compromete a efetividade de suas ações e a proteção adequada dos trabalhadores.

Justificativa

A aprendizagem profissional tal como prevista na CLT é importante ferramenta no combate ao trabalho infantil quando se objetiva a inclusão de adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Contudo, a obrigação de contratar aprendizes ainda se limita a empresas de médio e grande porte. Vale acrescentar que o contrato de aprendizagem alia prática e teoria. No presente caso , a prática seria realizada no órgão público que aderir ao programa enquanto a teoria seria realizada em entidade com cadastro no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional. O custo para a contratação dessa entidade , responsável pela capacitação desse aprendiz, seria suportado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo Estadual do Trabalho (FET). Desta forma, estar-se-ia expandindo esta importante política pública de qualificação profissional, a todos os municípios de nosso país onde existam cursos de aprendizagem registrados no Cadastro Nacional de Aprendizagem.

Justificativa

Não apresentada.

Justificativa

Não apresentada.

Justificativa

A proposta se justifica porque fortalecer o MTE e o SPTER(Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda) é essencial para enfrentar desafios do trabalho, como desemprego, precarização e fraudes. Garantir formação, intermediação, seguro-desemprego, fiscalização, valorização do FAT e FGTS, ampliação territorial e integração com outras políticas promove proteção social, inclusão produtiva, redução das desigualdades e eficiência das ações, assegurando atuação estratégica e permanente na defesa da classe trabalhadora.

Justificativa

A propostas se justifica pelas transformações tecnológicas, ambientais e sociais que impactam o mundo do trabalho, exigindo atualização das políticas de saúde e segurança, fortalecimento da economia solidária, transição justa para empregos sustentáveis, inclusão produtiva como eixo da proteção social e reformulação da seguridade para todos. O objetivo é garantir trabalho decente, redução das desigualdades e sustentabilidade dos direitos sociais.

Justificativa

"A estruturação de um sistema de informações e dados que subsidie o processo negocial, garanta o direito ao financiamento sindical, por meio da contribuição assistencial ou negocial, definida democraticamente em assembleia pelos trabalhadores e incorporada aos acordos e convenções."

Justificativa

"A partir de demandas recebidas do poder público e de outros atores sociais, organizar de forma tripartite entre Trabalhadores e Trabalhadoras (DIEESE), Empregadores e Governo o Observatório Estadual Permanente do Trabalho, um serviço para buscar e produzir informações e análises que subsidiem a ação de todos os que participam da gestão das políticas públicas. "

Justificativa

"A rotatividade de equipes, a falta de capacitação técnica local e a ausência de padronização na gestão dos recursos comprometem a efetividade das políticas públicas de trabalho e renda. A cooperação interinstitucional amplia a capacidade técnica de gestores e conselheiros, fortalece o controle social, reduz assimetrias regionais e promove uma gestão pública qualificada, ética e participativa, envolvendo o terceiro setor como parceiro estratégico na execução das políticas e no fortalecimento do Trabalho Decente e da Transição Justa. "

Justificativa

"A negociação coletiva é instrumento legítimo de autorregulação das relações laborais, reconhecido pelo STF (Tema 1046). A segurança jurídica e o respeito aos pactos firmados estimulam o diálogo social, reduzem litígios e criam ambiente favorável a investimentos e geração de empregos. "

Justificativa

"A elevada informalidade decorre da complexidade normativa e do custo de contratação. A formalização só será atrativa se vier acompanhada de desoneração e simplificação. Flexibilizar é garantir inclusão produtiva com proteção social. "

Justificativa

"A elevada informalidade decorre da complexidade normativa e do custo de contratação. A formalização só será atrativa se vier acompanhada de desoneração e simplificação. Flexibilizar é garantir inclusão produtiva com proteção social. "

Justificativa

"A proposta busca romper o ciclo de dependência assistencial e a descontinuidade de renda que ocorre na transição entre o benefício social e o emprego formal. Ao permitir que o beneficiário mantenha temporariamente o Bolsa Família (ou programas equivalentes) após ingressar no mercado de trabalho, cria-se uma “rampa de saída” segura, que estimula a formalização e reduz o medo da perda imediata do amparo. A transição gradual do benefício, vinculada à elevação da renda, garante previsibilidade e estabilidade financeira às famílias em vulnerabilidade. A vinculação do Seguro-Desemprego à qualificação profissional, por sua vez, transforma a proteção em instrumento de recolocação produtiva, alinhando-se aos princípios do trabalho decente e às metas de inclusão produtiva da OIT. Assim, o Estado deixa de atuar apenas como provedor e passa a ser promotor ativo da mobilidade social e da inserção laboral sustentável. "

Justificativa

"A inclusão não deve ser mera imposição aritmética, mas sim a promoção de carreira digna para a PCD. O Diagnóstico da OIT em Sergipe revela a alta desocupação de PCDs (16,4%), refletindo a omissão estatal em prover habilitação profissional de acordo com as necessidades do mercado e as aspirações individuais. O objeto social de cada empresa revela onde a mesma possui maior capacidade de absorção de mão-de-obra, seja ela PCD, ou não. A jurisprudência do TST já afasta multas de empresas que demonstram a ausência de PCDs qualificadas, reforçando que a obrigação da reserva legal pressupõe a existência de profissionais habilitados. A proposta incentiva o Estado a cumprir o dever de capacitação alinhada à demanda empresarial (e.g., área de saúde, construção civil, óleo e gás e comércio) para assegurar que a inclusão produtiva ocorra em funções complexas, valorizadas e com potencial de progressão. A fiscalização que obriga o preenchimento da reserva em áreas de apoio, sem possibilidade de carreira, prejudica a inclusão e a dignidade do trabalhador além de atentar contra a competitividade dos estabelecimentos empresa."

Justificativa

"O objetivo é promover o diálogo social qualificado e a construção de consensos sobre as políticas públicas laborais em nível regional, considerando as especificidades e desafios locais. Tal iniciativa visa fortalecer a formulação e implementação de ações que combatam a desigualdade, promovam a igualdade de gênero, raça e inclusão de pessoas com deficiência, assegurem condições de trabalho dignas e decentes e estimulem o desenvolvimento socioeconômico sustentável."

Justificativa

"A aprendizagem profissional é ferramenta essencial para inclusão de adolescentes e jovens em vulnerabilidade social e combate ao trabalho infantil. Ampliar essa política para órgãos públicos permite que o Estado atue como agente formador, oferecendo prática profissional no serviço público e teoria em entidades qualificadoras. O custeio dos cursos teóricos com recursos do FAT e dos Fundos Estaduais do Trabalho, mediante regulamentação específica, garante viabilidade financeira. A medida amplia o alcance territorial e social da política pública, promovendo qualificação profissional, cidadania e acesso ao primeiro emprego em todo o país. A implementação da atualização dos instrumentos de formação de preços de serviços em licitações públicas seria de suma importância para a aprendizagem, uma vez que as empresas de terceirização, diante da remuneração obtida com a contratação de aprendizes deixariam de apresentar resistência à política."

Justificativa

"A inexistência de um instrumento nacional de reparação e reintegração produtiva limita o alcance das políticas de trabalho decente e transição justa. O FUNRED garantirá base financeira estável e transparente, permitindo que o MTE promova projetos de economia solidária, qualificação, empreendedorismo social e inovação produtiva, assegurando que recursos oriundos de danos coletivos sejam reinvestidos na recuperação da dignidade laboral e na redução das desigualdades sociais. "

Justificativa

"A proposta de reaparelhar, modernizar e fortalecer os núcleos de relações de trabalho nas três esferas federativas se justifica pela necessidade de ampliar e qualificar a atuação do Governo nos territórios, garantindo maior efetividade na gestão das relações trabalhistas. O financiamento destinado à manutenção e ampliação da estrutura física será fundamental para proporcionar ambientes adequados ao desenvolvimento das atividades, garantindo melhores condições de trabalho e atendimento à população. Além disso, a realização de concursos públicos visa suprir a carência de servidores qualificados, fortalecendo o quadro funcional e assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados. As ações de fronteira, especialmente nos estados que fazem divisa com outros países, são essenciais para o controle, fiscalização e promoção dos direitos trabalhistas em regiões estratégicas, contribuindo para a segurança jurídica e a prevenção de ilegalidades. Por fim, a promoção de cursos de capacitação contínua aos servidores assegura a atualização constante dos conhecimentos técnicos e normativos, ampliando a capacidade técnica do corpo de servidores para lidar com as complexidades e mudanças constantes do cenário das relações de trabalho. Com isso, a proposta representa um avanço estratégico para o fortalecimento institucional, a melhoria da gestão pública e o atendimento efetivo às demandas trabalhistas na União, Estados, DF e Municípios. "

Justificativa

"Diante das transformações nas formas de trabalho, a negociação coletiva se torna essencial para garantir equilíbrio entre capital e trabalho. Valorizar acordos e convenções coletivas fortalece a autonomia das partes, respeitando as especificidades de cada setor. Estabelecer a obrigatoriedade de negociação prévia e criar instâncias de mediação evita conflitos judiciais, promove segurança jurídica e reforça o papel dos sindicatos. A negociação setorial com representação paritária amplia a legitimidade dos acordos e contribui para relações laborais mais estáveis e justas."

Justificativa

"Considerando que, entre suas várias atribuições, compete a SRTE fornecer orientação sobre direitos trabalhistas, entende-se que é oportuno também orientar sobre os direitos previdenciários dos trabalhadores atendidos em suas unidades. Essa orientação pode ser feita continuamente, mediante materiais impressos, eletrônicos, ou ainda em atividades presenciais, semestralmente, como seminários ou palestras. "

Justificativa

"A estruturação de um sistema de informações e dados que subsidie o processo negocial, garanta o direito ao financiamento sindical, por meio da contribuição assistencial ou negocial, definida democraticamente em assembleia pelos trabalhadores e incorporada aos acordos e convenções coletivas é fundamental. "

Justificativa

"A jornada 5x2 (cinco dias de trabalho por dois de descanso), com a carga horária máxima de 40h semanais, sem redução de salário. A jornada reduz riscos de acidentes de trabalhos, LER/DORT, fadiga crônica, transtornos mentais etc."

Justificativa

A democratização do conhecimento sobre os direitos do trabalho é fundamental para fortalecer as relações empregatícias, prevenir conflitos e garantir o cumprimento da legislação. Esta proposta visa capacitar cidadãos, tornando-os conscientes de seus direitos e obrigações.

Justificativa

O Brasil enfrenta um grave descompasso entre a qualificação da mão de obra e as necessidades do setor produtivo. Um modelo com governança liderada pelo setor produtivo, que conhece as demandas reais, garante a agilidade necessária para formar talentos para o setor produtivo. Focar em diferentes públicos (jovens, desempregados, empregados) cria um ecossistema de aprendizagem contínua, essencial para a competitividade do país.

Justificativa

A complexidade e a dispersão das normas trabalhistas e previdenciárias no Brasil geram enorme dificuldade de acesso à informação e elevados custos de conformidade para as empresas. Um portal único e oficial simplifica o acesso à informação e aumenta a previsibilidade. Essa medida promove a transparência e desburocratiza o ambiente de negócios.

Justificativa

A IA tem o potencial de aumentar a produtividade nos setores que a adotam, elevando a competitividade do país. O verdadeiro desafio não é frear a tecnologia, mas capacitar a mão de obra. O investimento em qualificação, em parceria com o setor produtivo, é a estratégia mais eficaz para que os trabalhadores se beneficiem dos ganhos de produtividade.

Justificativa

Dessa forma, por ser a negociação coletiva um pilar do sistema brasileiro de relações de trabalho, expressamente reconhecida pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI) e reiterada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, que consolidou a tese de que o “negociado pode prevalecer sobre o legislado” exceto em matérias absolutamente indisponíveis, ela é fundamental para garantir que os instrumentos coletivos possam refletir as necessidades reais de cada setor econômico, que variam significativamente em razão da natureza da atividade. As convenções e acordos coletivos constituem no melhor instrumento para acompanhar o dinamismo do trabalho diante das constantes transformações nas relações de trabalho provocadas pelas inovações tecnológicas.

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A transição para uma economia digital e verde exige novas competências, mas também ameaça postos de trabalho tradicionais. O PRTJ visa garantir que trabalhadores em setores como indústria tradicional, agricultura extensiva e serviços analógicos tenham acesso à requalificação em áreas como tecnologia, sustentabilidade e serviços digitais. O programa deve ser articulado com o setor produtivo, sindicatos e instituições de ensino técnico, promovendo inclusão produtiva, empregabilidade e redução das desigualdades regionais. Além disso, contribui para a competitividade nacional ao alinhar a força de trabalho às demandas do futuro.

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Um programa de incentivos fiscais para empresas que contratem o público em questão, poderá beneficiar a economia, a produtividade, a competitividade, além de viabilizar uma crescente criação e disponibilização de vagas de empregos. Os benefícios, por exemplo, poderão ser concedidos por um período determinado, condicionado à formalização e à oferta de qualificação profissional. Tal incentivo pode se alinhar à reforma tributária, que prevê tal possibilidade mediante norma coletiva, ainda pendente de regulamentação.

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A formalização, um benefício para toda a sociedade, se torna cada vez mais atrativa ao tornar menos rígidas e burocráticas as relações de trabalho formais, o que implica em redução de custo de conformidade legal. Assim, flexibilizar e simplificar as relações de trabalho é fundamental para a formalidade. Aqui, podemos citar como exemplo o contrato intermitente de trabalho, que, novamente, apesar de chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, encontra resistências para aplicá-lo, principalmente ao meio rural, visto que por vezes é confundido com trabalho intermitente constante na lei 5.889/73 e Dec. 10.854. Além de outras formas de flexibilização que possam contribuir para a formalidade dos trabalhadores informais. Ademais, é necessário que o governo fomente a qualificação dos trabalhadores para as atividades que faltam mão de obra no mercado de trabalho.

Justificativa

A medida fortalece a negociação coletiva ao criar mecanismo institucional de mediação obrigatória antes da judicialização. conferindo maior efetividade à função conciliadora do MTE. A previsão de participação obrigatória garante equilíbrio entre trabalhadores e empregadores, evitando a recusa injustificada ao diálogo. Além disso, a vinculação ao art. 114 da Constituição Federal da segurança jurídica e reduz a sobrecarga do judiciário, estimulando soluções mais céleres e pactuadas no âmbito administrativo.

Justificativa

A Rede garante capilaridade, transparência e participação social, fortalece a governança democrática e promove consensos, assegurando representatividade e prevenção de conflitos.

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A modernização do SINE é essencial para responder às inovações tecnológicas e reduzir desigualdades. A inclusão de públicos específicos fortalece equidade, empregabilidade e desenvolvimento sustentável.

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As transformações do trabalho exigem políticas que enfrentem o desemprego estrutural e ampliem oportunidades. Investir em qualificação e transição justa garante direitos, reduz desigualdades e promove desenvolvimento sustentável.

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A revisão das políticas sindicais e o fortalecimento da negociação coletiva são fundamentais para garantir representatividade, segurança jurídica e condições justas de trabalho, alinhadas ao ODS 8 (trabalho decente) e ODS 10 (redução das desigualdades) da Agenda 2030. O Relatório Luz 2024 aponta retrocessos nesses objetivos, com avanço da informalidade e enfraquecimento da representação coletiva. No Tocantins, o diagnóstico do MTE revela que 36% dos vínculos formais estão em setores de alta rotatividade e apenas 28% dos trabalhadores contam com cobertura sindical efetiva. Nesse cenário, modernizar instrumentos coletivos, capacitar sindicatos e empregadores, estimular cláusulas inovadoras e valorizar a Justiça do Trabalho como mediadora são medidas estratégicas para ampliar a proteção social, reduzir conflitos e adaptar os acordos às transformações do mundo laboral.

Justificativa

A proposta visa preservar a experiência acumulada de trabalhadores maduros, combater a exclusão e aumentar a produtividade e inovação nas empresas. Critérios de participação incluem comprovação de investimento em capacitação, inclusão de trabalhadores maduros e impacto social positivo. Os impactos esperados são redução do desemprego na faixa +45 anos, maior competitividade empresarial e promoção de equidade geracional. Indicadores de acompanhamento incluem percentual de maduros capacitados, número de empresas participantes, queda do desemprego na faixa etária +45 e quantidade de convenções coletivas com cláusulas inclusivas, permitindo monitoramento efetivo e promoção de políticas de trabalho decente e inclusivo. O Relatório Luz 2024 alerta para retrocessos nos ODS 8 e 10, com aumento da precarização e desigualdades. O diagnóstico do MTE no Tocantins destaca baixa cobertura sindical e necessidade de regulação para proteger trabalhadores maduros.

Justificativa

A medida reforça o cumprimento dos ODS 8 (trabalho decente) e 10 (redução das desigualdades), buscando equilibrar as relações de trabalho e ampliar oportunidades. O Relatório Luz 2024 evidencia aumento da precarização, retrocessos na negociação coletiva e fragilidade institucional dos sindicatos. O diagnóstico do MTE no Tocantins indica baixa cobertura sindical, setores de alta informalidade e necessidade de ampliar mecanismos de financiamento e proteção, garantindo direitos, segurança jurídica e inclusão socioeconômica.

Justificativa

A medida reforça o cumprimento dos ODS 8 (trabalho decente) e 10 (redução das desigualdades), ao propor a regulamentação da profissão de motoristas de aplicativos, garantindo direitos trabalhistas, previdenciários e proteção social. O Relatório Luz 2024 aponta retrocessos na proteção laboral e aumento da informalidade, especialmente em setores impactados pela digitalização, como o de transporte por aplicativos, marcados por jornadas exaustivas e ausência de seguridade. No Tocantins, o diagnóstico do MTE evidencia alto índice de informalidade e falta de acesso à previdência entre trabalhadores por conta própria, incluindo motoristas de aplicativo, além da necessidade de ampliar a proteção social e a formalização. A proposta busca corrigir lacunas legais, promover segurança jurídica e assegurar condições dignas de trabalho, alinhando o país aos compromissos da Agenda 2030 e à justiça social.